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    Entenda o Projeto de Lei 7.316/02 que substituirá a Medida Provisória 2.200/01

    By Regina Tupinambá4 de novembro de 2019

    Veja o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  – CCJC, sobre o Projeto de Lei nº 7.316, de 2002 em 29 de outubro de 2019.

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