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Prescrição médica eletrônica no Brasil: o que diz a legislação?

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A prescrição médica eletrônica é um documento simples que carrega todas as informações das receitas impressas ou manuais

A prescrição médica eletrônica é um elemento que segue na esteira dos documentos digitais. Ela tem por objetivo eliminar as receitas impressas e, principalmente, aquelas assinadas à mão em blocos específicos, método ainda muito utilizado por alguns profissionais.

Contudo, a prescrição médica é um documento. Afinal, por meio dele são fornecidos medicamentos e solicitados exames que precisam de certos cuidados. Logo, a legislação precisa estar atenta ao surgimento dessas novidades.

Foi pensando nisso que nós resolvemos escrever este artigo. Veja, a seguir, como funciona a prescrição médica eletrônica e o que a legislação diz sobre o assunto.

Como funciona a prescrição médica eletrônica?

A prescrição médica eletrônica é um documento simples que carrega todas as informações das receitas impressas ou manuais. Ela deve conter os dados básicos do prescritor, bem como da clínica ou hospital onde o paciente foi atendido, além de meios de contato e identificação.

Quanto ao paciente, também é importante conter as suas informações de identificação, como nome completo e número de CPF ou outro documento. Além disso, deve existir as informações sobre o medicamento, procedimento, exame ou serviço que o paciente necessitar.

Todos esses dados serão utilizados pelos demais profissionais que participarão do processo. As informações também são usadas para que eles possam entender quais serviços ou produtos devem ser entregues ao paciente. Por fim, o documento deve conter um elemento essencial para ter validade jurídica: a assinatura digital.

Esse processo pode ser feito com o uso de uma ferramenta que conhecemos como certificado digital. Ele garante que as informações existentes no documento sejam válidas, sendo aceitas pelos demais profissionais que o paciente necessita para atender às suas demandas de saúde.

O que a legislação diz sobre o assunto?

A prescrição médica eletrônica é um documento válido e aceito, dotado de validade jurídica, proporcionando ao paciente a possibilidade de adquirir medicamentos ou fazer exames. O que garante esse processo é a Lei 14.063/2020, que alterou a MP 22002/2001, responsável por instituir a ICP-Brasil que discorreremos com mais detalhes nos próximos tópicos.

O que impulsionou o surgimento da prescrição eletrônica foi a pandemia de Covid-19. Então, os órgãos reguladores, farmacêuticos e médicos passaram a dar mais atenção a essa possibilidade.

Com base nisso, a Anvisa também se manifestou sobre o uso de prescrição eletrônica por meio da Nota Técnica n° 31.

O objetivo foi trazer regulamentações sobre o uso da prescrição eletrônica para medicamentos de venda controlada no Brasil.

Por fim, podemos destacar que toda a legislação brasileira se manifesta positivamente sobre o uso da receita digital. Nesse sentido, vale a pena conferir os principais pontos de cada determinação.

O certificado digital no processo de prescrição médica eletrônica

O foco da legislação é regulamentar o processo de emissão de prescrição eletrônica. Foi estabelecido, portanto, que existem 3 tipos de assinatura nesses documentos. Veja quais são elas:

– Simples — permitindo apenas a identificação do signatário;

– Avançada — válida apenas pelas partes associadas de forma inequívoca com seu signatário;

– Qualificada — depende de um certificado digital emitido nos formatos ICP-Brasil.

Determinados medicamentos só poderão ser receitados por meio da prescrição digital se contiverem uma assinatura qualificada. Ou seja, que utilize um certificado digital no padrão ICP-Brasil. Logo, não há como pensar em usar esse tipo de alternativa sem utilizar tal ferramenta tão importante.

O certificado digital é o elemento que garante a proteção dos seus dados. Também evitará que as informações sobre prescrições e diagnósticos sejam vazadas, além de ser muito prático e simples de ser utilizado. Médicos que atendem em diversas clínicas ou hospitais podem levá-lo consigo. Ou ainda, instalar em um notebook para facilitar a locomoção.

Outra vantagem muito interessante da prescrição eletrônica assinada com o certificado digital é a eliminação de perdas, extravios ou deterioração da receita.

Afinal, caso algum desses problemas aconteçam, basta o paciente imprimir novamente. Isso porque o documento não é único e pode ser reimpresso sempre que for preciso.

Em muitos casos, o documento pode ser enviado diretamente para o farmacêutico ou laboratório. Desse modo, os demais profissionais já adiantam o processo para garantir o tratamento do paciente o mais breve possível.

A diferença entre receita impressa e prescrição médica eletrônica

Outro ponto importante é saber diferenciar a receita médica impressa da prescrição eletrônica, pois são documentos distintos.

O simples fato de imprimir o documento não faz dele eletrônico. Ou seja, não será aceito na hora de fazer exames e, principalmente, adquirir medicamentos.

Afinal, qualquer pessoa pode falsificar esse tipo de documento. Diferentemente, a prescrição médica eletrônica que será aceita por outros profissionais da saúde depende da autenticação do certificado digital para proporcionar a validade jurídica. Por isso é importante ter esse entendimento.

Como escolher um certificado digital para utilizar a prescrição eletrônica?

Agora, mostraremos algumas dicas para você escolher um certificado digital para começar a utilizar a prescrição médica eletrônica. A princípio, é necessário procurar uma Autoridade Certificadora. No mercado existem várias, mas há certas diferenças que você deve atentar.

Primeiro, é importante analisar o atendimento que a empresa oferece. O ideal é que a maior parte do processo ocorra por meio da internet. Atualmente, a validação já pode ser feita por meio de videoconferência, evitando que você precise sair da sua clínica ou consultório para emitir o documento.

Além disso, também vale a pena contar com uma Autoridade Certificadora como a VALID Certificadora, que fornece vários tipos de serviços de certificação digital. Sobretudo, relacionados à segurança, como protocolos, certificados SSL, entre outros.

Mais um detalhe que você deve analisar é o processo de renovação do certificado digital. Assim como a emissão, é importante que ele ocorra de forma simples, rápida e intuitiva.

Por fim, nós podemos concluir que a prescrição médica eletrônica é uma ferramenta que veio para ficar. Os médicos, psicólogos, nutricionistas e outros prescritores devem estar atentos a essa novidade, implementando em seus respectivos consultórios. Para tanto, é imprescindível o uso de um certificado digital.

Fonte: Blog Valid Certificadora

Sobre a V/Cert

A V/Cert é uma empresa especializada dentro do grupo Valid, dedicada especificamente à área de certificação digital.

A V/Cert faz parte da família Valid que tem mais de 65 anos de história: são mais de seis décadas de constante reinvenção, moldando e recriando soluções que contribuem para tornar o mundo mais dinâmico, interconectado, confiável e seguro.

A V/Cert faz parte da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que é um conjunto de normas e procedimentos que regulamenta a emissão e o uso de certificados digitais no Brasil. Isso confere confiabilidade e validade legal aos certificados emitidos pela V/Cert.

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