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Presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores – CNR critica a nova lei dos cartórios

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28 de junho de 2022

Todos os serviços de Registro de Imóveis já podiam ser acessados pela internet bem antes da MP 1085/2021. Por Flauzilino Araújo

Todos os serviços de registro de imóveis já podiam ser acessados pela internet bem antes da MP nº 1.085/2021.

24 de maio de 2022

O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, afirmou que os cartórios vivem um momento de modernização, principalmente com a pandemia, e criticou uma recente lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que segundo ele, interfere no trabalho realizado pelos cartórios.

As declarações ocorreram durante o I Encontro de Direito Notarial e de Registro, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Piauí (Anoreg-PI).  

Rogério Bacellar explicou que os cartórios passam por um processo de modernização, onde a maioria dos serviços já pode ser solicitados virtualmente, sem a necessidade de a pessoa comparecer fisicamente. A pandemia foi importante para o avanço dessas medidas.

Rogério Portugal Bacellar

Estamos aqui trazendo todas as inovações no Brasil da atividade notarial e registral. Hoje o cartório é uma atividade essencial para a população brasileira. Durante a pandemia fomos uma das poucas atividades que não fechou as portas e atendeu a população. Seja em um hospital para fazer uma procuração, um óbito, um testamento ou fisicamente no próprio cartório. Hoje estamos preparados não só para fazer fisicamente todo o serviço, como virtualmente. Hoje a pessoa que está no exterior e quer fazer uma escritura e procuração, tem condições de fazer através de um tabelião no Brasil, através de certificação digital, então a nossa atividade é uma das que mais evoluiu, não só durante a pandemia, mas mostrou o seu valor e a sua segurança jurídica para a população. A pandemia mostrou que atividade notarial registral está pronta para o que a população precisa”, afirmou.

O presidente da CNR destacou que são vários os serviços e documentos que podem ser emitidos vitualmente no Brasil.

Quase tudo pode ser conseguido virtualmente, por exemplo, o tabelião de notas pode fazer a procuração, testamento, escritura, ata notarial, tudo virtualmente, além de facilitar a vida do cidadão, mostra a eficiência do serviço. O título de documento registra qualquer documento que não seja imóvel ou móvel virtualmente também. O registro de imóvel, recebe os contratos particulares ou as escrituras públicas remotamente também, sem precisar da presença física do comprador ou vendedor. O Protesto é o maior recuperador de dívidas, tanto da procuradoria nacional, como das procuradorias estaduais e municipais, recebe dívidas de todas as firmas inclusive de pessoas físicas e jurídicas, então nós estamos junto com a população em tudo, assim como registro civil, apontou.

Em tempos de fake news é preciso restaurar a verdade: Todos os serviços de Registro de Imóveis já podiam ser acessados pela internet bem antes da MP 1085/2021, agora Lei 14.382, de 2022. Por Flauzilino Araújo

Ele afirmou que a burocracia, que muitas vezes é um ponto de reclamação da população, acontece não por causa dos cartórios, mas pelo próprio sistema Judiciário.

O pessoal reclama de burocracia porque não entende a atividade notarial, a burocracia quem faz é o próprio poder judiciário, através de provimentos e exigências que não são necessárias. O nosso serviço é feito sem burocracia nenhuma, trabalhamos de maneira rápida e ágil. Tanto que os inventários, como divórcio que antes demorava anos, hoje em 15 dias fazemos um inventário. O divórcio pode ser feito no mesmo dia se não tiver bens. Agora se tiver bens, em 15 dias é feito o inventário”, destacou.

Crítica a leis

Em junho o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.382, de 2022, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O sistema deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023.

Segundo o presidente Rogério Bacellar, a lei não atende a atual realidade, onde o processo de modernização já está ocorrendo e afirmou que intenção de reduzir custos, não é válida.

Não vai modernizar nada, porque modernizado já está. Essa lei, o que veio acontecer é que o governo quer puxar para ele uma boa fatia dos cartórios, e criar centrais de garantia, que vai atender alguns filiados do próprio governo. Não vão reduzir custo nenhum, pois os custos dos cartórios, não é o governo federal que faz, cada estado tem seu regimento que é elaborado pelo Tribunal de Justiça e aprovado pelo legislativo e o governo que sanciona”, explicou.

A principal crítica de Rogério Bacellar é a proposta apresentada pelo presidente que cria Instituições Gestoras de Garantia (IGGs) e permite que, para quitar as dívidas de empréstimo, bancos e instituições financeiras penhorem imóveis que serão utilizados como garantia. A proposta cria um serviço de gestão especializada de garantias.

Essa lei é uma interferência do governo federal sem uma consulta prévia aos estados e aos registradores. O ponto mais crítico da lei é essa Central de Garantias que querem fazer para registro de imóveis, deviam deixar que essas centrais fossem trabalhadas pelos próprios registradores, sem trazer gente nova, o que vai aumentar o custo para a população”, criticou.

Fonte: Cidade Verde

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