Últimas notícias

Fique informado

Lei exige que publicidade legal seja publicada com certificado ICP-Brasil

18 de janeiro de 2022

Spotlight

Em entrevista ao Crypto ID, Presidente do ONR fala sobre a adesão dos Registradores de Imóveis ao Gov.br

Em entrevista ao Crypto ID DR. Flauzilino Araújo fala em primeira mão sobre plano de ONR de que contratos do agronegócio sejam assinados com Gov.br

18 de maio de 2022

Entenda o valor da tecnologia de identificação digital para tornar a Telessaúde uma realidade no Brasil

Para deputada Adriana Ventura, “a pandemia ensinou muito a todos, mostrando que o Brasil precisava regulamentar a prática da Telessaúde”.

13 de maio de 2022

A liberdade da cidadania – o novo caminho da identidade brasileira, por Eduardo Lacerda

Há quase 40 anos, a Lei que instituiu o documento Carteira de Identidade no Brasil – Lei 7.116/83 – iniciava, assim, a sua sistemática

12 de maio de 2022

Qual a diferença entre privacidade e proteção de dados?

Os dados se tornaram um dos principais ativos de valor do mundo moderno, embora muitos ainda pensem neles como vilões

5 de maio de 2022

Como as empresas estão tratando seus acervos digitais?

Clicou, assinou e pronto? Não é bem assim que sua empresa estará segura e em conformidade com a LGPD ao assinar documentos eletrônicos.

5 de maio de 2022

Crypto ID, um veículo de vanguarda!

Construímos um veículo de comunicação contemporâneo que fala – com imparcialidade – de antigas e novas tecnologias.

25 de março de 2022

Lei que exige certificação digital de jornais online entra em vigor

Desde 01 de janeiro, passou a valer a Lei n° 13.818/2019, a qual altera alguns artigos da Lei nº 6.404, conhecida como a “Lei das Sociedades Anônimas” ou “Lei das SAs” – legislação que rege as sociedades anônimas.

Para as edições digitais dos jornais, a novidade da lei é a obrigatoriedade de certificação digital de autenticidade conferido por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, para a publicação de balanços e documentos societários.

Esta certificação deverá ser exibida na página da publicação, em caderno específico ou mesmo na edição completa. As mudanças se devem ao fato de a lei permitir, desde o primeiro dia do ano, que as sociedades anônimas publiquem em jornais digitais as convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros.

Anteriormente, a Lei das Sociedades Anônimas exigia que esses informes fossem publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado onde estava localizada a sede da companhia.

De acordo com a Associação Nacional de Jornais (ANJ), as novas regras garantem transparência nas informações.

A publicidade legal é peça fundamental de transparência e acesso à informação. É por meio dela, por força de lei, que o cidadão tem acesso às informações pelos veículos de comunicação, conseguindo assim fiscalizar os recursos e decisões de seus governantes”, diz a ANJ.

Fonte: AARB

Sobre a AARB

Fundada em 2014, a Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB) é fruto dos anseios dos representantes das Autoridades de Registro da ICP-Brasil e tem por objetivo defender os interesses do segmento perante os poderes da república, sociedade civil organizada, bem como a massificação da certificação digital no País.

Por meio da AARB, as Autoridades de Registro podem fazer-se representar nas mais diversas esferas do poder público. Graças a sua atuação, as AR possuem melhores condições para alcançar objetivos do que teriam se atuassem de forma isolada.

Entidade de direito privado e sem fins lucrativos, a AARB é mantida exclusivamente por seus associados. Além dos interesses mencionados, compete a AARB disseminar a cultura da tecnologia ICP-Brasil e agregar benefícios e vantagens aos seus associados.

Confira outros artigos da AARB aqui!

Legislação brasileira sobre Identificação Digital e Documentos Eletrônicos

No Brasil a validade de documentos eletrônicos está fundamentada na Medida Provisória 2.200-02 /2001 de agosto de 2001. Recentemente complementada pela Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020 e pelo Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.