Últimas notícias

Fique informado

Camara-e.net diz que criação da ANPD atende à demanda urgente da sociedade por privacidade de dados

29/12/2018

Spotlight

Consentimento: dádiva ou presente de grego?

Obteve o consentimento? Então, seus problemas acabaram. Será?

06/09/2019

O que vai rolar no próximo CertForum? Programação atualizada. Confira!

A 17ª edição do CertForum será realizada em Brasília entre os dias 24 e 26 de setembro.

05/09/2019

Ataques por email são a maior ameaça para as empresas revela estudo

É realmente surpreendente que empresas contratem seguros contra ciberataques por invasão via emails corporativos e não adotem simples soluções para prevenção.

04/09/2019

Compliance mode ON – Por Daniela Monte Serrat Cabella, da PG Advogados

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, ou “LGPD”) entrará em vigor em 2020. Estes próximos meses serão de muito trabalho.

08/01/2019

Impactos das mudanças na Lei de Proteção de Dados Pessoais – Por Alexandre Atheniense

Até que ponto uma futura decisão política da Presidência da República poderá suplantar uma análise técnica e independente sobre o escopo da LGPD?

31/12/2018

PNSI – Decreto institui política nacional de segurança da informação

A norma altera o decreto 2.295/97, que regulamenta a lei de licitações – lei 8.666/93 e dispõe sobre a dispensa de processo licitatório em casos que possam comprometer a segurança nacional.

27/12/2018

CYLK e Opice Blum Academy criam programa multidisciplinar sobre LGPD

Especialistas em Direito e Cibersegurança criam metodologias e ferramentas que simplificam a analise jurídica de requisitos da LGPD.

19/12/2018

Chegou a LGPD e agora, o que fazer? Por Eder Souza

O ponto aqui é como agir para proteger esses dados e não expor o negócio às sanções estipuladas, que iniciam em 2% do faturamento da empresa com limitação em 50 milhões de reais.

18/12/2018

Márcio Cots e Ricardo Oliveira lançam um Livro sobre LGPD

Foi lançado o livro “Lei Geral de Proteção de Dados Comentada” de autoria dos Drs. Márcio Cots e Ricardo Oliveira

18/12/2018

Criação da ANPD atende à demanda urgente da sociedade por privacidade de dados, diz camara-e.net

Agência Nacional de Proteção de Dados criada nesta sexta-feira (28) por medida provisória está vinculada à Presidência da República

Foi publicada do Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), a MP 869/18 que altera a lei 13.709/18, que dispõe sobre a proteção de dados e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A autoridade é o órgão encarregado de fiscalizar e aplicar as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em agosto deste ano.

De acordo com a medida, a ANPD integrará a Presidência da República e exercerá as competências estabelecidas na LGPD.

A criação da ANPD era uma demanda urgente da sociedade e dos setores econômicos envolvidos, devido à sua importância na articulação de todos os preceitos criados pela nova legislação”, diz Leonardo Palhares, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) e sócio do Almeida Advogados.

A MP também cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados com 23 representantes da sociedade civil, do poder público e de empresas.

O presidente Michel Temer, portanto, deixou para seu sucessor, Jair Bolsonaro, a tarefa de nomear o conselho diretor da ANPD e dar andamento à formação do Conselho.

A Agência Nacional de Proteção de Dados será liderada por cinco diretores-conselheiros nomeados pelo futuro presidente da República.

Esse conselho diretor terá mandato fixo de quatro anos e seus integrantes não serão sabatinados pelo Congresso.

É essencial que os diretores-conselheiros sejam especialistas e tenham independência para tomar suas decisões”, afirma Palhares.

O conselho deve ser multissetorial e autônomo também”.

Tanto a criação da ANPD quanto a do CNPD estavam previstas no texto original da LGPD, mas foram vetadas pelo presidente Temer. De agosto para cá, a expectativa era saber a que chapéu a agência e o conselho estariam vinculados.

Além de vincular a agência à Presidência da República, a MP dá ao Presidente controle sobre a autoridade de proteção de dados, pois permite que este nomeie e/ou afaste os conselheiros, o que pode prejudicar sua autonomia.

No texto original da LGPD, a autoridade deveria ser autônoma e independente, de modo a garantir isenção em suas decisões e, consequentemente, a segurança jurídica dos cidadãos no que se refere à privacidade de seus dados.

Sobre a camara-e.net: Fundada em 2001, a camara-e.net é a principal entidade brasileira multissetorial da América Latina e de maior representatividade da economia digital no País, formando consenso no segmento perante os principais agentes públicos e privados, nacionais e internacionais e promovendo o desenvolvimento dos negócios on-line no Brasil.

Em seu quadro de associados, a camara-e.net conta com os mais importantes players do comércio eletrônico, entre eles empresas de infraestrutura, mídias sociais, chaves públicas, meios de pagamento, seguros e e-banking. www.camara-e.net

Temer editará MP para criar a autoridade nacional de proteção de dados