A regulação de IA no Brasil está se formando por três vias simultâneas enquanto o marco legal não avança. Legislativa, setorial e executiva
Por Camila Guimarães
Não temos sinalização clara sobre quando teremos desdobramentos do PL 2338. O plano de trabalho apresentado pela Comissão Especial em maio de 2025 previa audiências públicas, seminários regionais, elaboração do parecer até 25 de novembro e deliberação ainda em dezembro.
De lá pra cá a data prevista para elaboração do parecer completou quatro meses, sem que se tenha notícia sobre sua concretização.
Enquanto isso, muita água tem rolado debaixo da ponte, desde disputas por pautas prioritárias no Congresso até a entrada em vigor do ECA Digital. E ainda temos Copa do Mundo e eleições presidenciais no meio do caminho.
Mas o fato de o marco legal da IA não andar não significa que o tema parou. Pelo contrário, o que se observa nos primeiros meses de 2026 é que a regulação de inteligência artificial no Brasil está se formando por múltiplas vias, simultaneamente e sem coordenação aparente com o projeto de lei principal.
Vale um panorama rápido do que já aconteceu.
Quatro novos projetos de lei no Congresso
Seguindo a tendência vista em 2025, surgem proposições esparsas para a regulamentação da IA. O PL 704/2026, apresentado na Câmara em fevereiro, tenta fixar princípios estruturantes para a política nacional de inteligência artificial.
A proposta coloca combate à corrupção e redução de desigualdades no centro do desenho normativo, uma escolha que reflete preocupações tipicamente brasileiras, mas que também levanta a questão de até que ponto um projeto principiológico pode conviver com o marco legal geral ainda em tramitação.
Ainda em fevereiro, surgiu o PL 762/2026, que vai mais longe. A proposta cria regras específicas para sistemas de IA considerados de alto impacto, exigindo avaliação de impacto obrigatória, certificação prévia pela ANPD e registro público antes da operação no Brasil.
Além disso, propõe alterações no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo responsabilidade objetiva do fornecedor e canais obrigatórios de revisão humana em relações de consumo mediadas por IA.
No Senado, o PL 750/2026 já foi aprovado e segue para a Câmara. Ele institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com uso de IA, voltado à proteção de vítimas de violência doméstica. A proposta prevê tornozeleiras eletrônicas conectadas a plataformas inteligentes que emitam alertas em tempo real às autoridades quando houver violação de medidas protetivas.
E há ainda o PL 1225/2026, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que pretende regulamentar o uso de reconhecimento facial e biometria em escolas da educação básica. O projeto exige consentimento específico dos responsáveis, transparência algorítmica e proíbe a vinculação automática de registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais.
A proposta nasceu de uma reportagem investigativa que revelou que software biométrico europeu, vetado em países da Europa, estava sendo utilizado em escolas brasileiras desde 2023, atingindo quase um milhão de crianças no Paraná.
O CFM saiu na frente em 2026
Se no Congresso a movimentação é intensa com a constante propositura de textos fragmentados que olham para temas específicos, em detrimento do PL 2338 que tem escopo de regulamentação ampla, no campo setorial o Conselho Federal de Medicina decidiu não esperar e seguiu o movimento adotado pela OAB que em novembro de 2024 publicou a Recomendação nº 001/2024 com diretrizes para o uso de IA generativa na advocacia, e o CNJ, que publicou em março de 2025 a Resolução nº 615 com regras para IA no Poder Judiciário.
Agora em fevereiro de 2026, o CFM publicou a Resolução nº 2.454/2026, que normatiza o uso de IA na prática médica. A norma classifica sistemas por nível de risco –baixo, médio, alto ou inaceitável –, veda a comunicação de diagnósticos por sistemas automatizados sem mediação humana, exige registro em prontuário sempre que houver apoio de IA na decisão clínica, estabelece estrutura de governança a ser implementada e obriga hospitais que utilizam sistemas de desenvolvimento próprio a criarem Comissões de IA e Telemedicina.
O médico permanece como responsável final por toda decisão clínica e a IA entra como ferramenta de apoio e nunca como substituta do julgamento profissional. O prazo para entrada em vigor das obrigações é curto e vence em agosto de 2026.
E não são apenas os conselhos profissionais que estão se movimentando, no âmbito das agências reguladoras, a Anatel já submeteu a consulta pública propostas de diretrizes para o uso de IA em telecomunicações e sinalizou que a deliberação pelo Conselho Diretor deve ocorrer em breve, adotando uma abordagem que a própria agência define como “baseada em princípios e menos prescritiva“.
Já o Banco Central, por sua vez, incluiu a inteligência artificial como tema da sua agenda regulatória para o biênio 2025-2026, já conduziu pesquisa de mercado sobre o uso de IA no sistema financeiro e prevê avaliação de impacto regulatório ao longo deste ano.
Esses são sinais de que a regulação setorial de IA está caminhando paralelamente ao que acontece no Congresso Nacional.
MEC e Ministério da Justiça também em movimento
No Poder Executivo, duas iniciativas merecem destaque. O Ministério da Educação publicou, em março, o Referencial para Desenvolvimento e Uso Responsáveis de Inteligência Artificial na Educação.
São 241 páginas que cobrem da educação infantil à pós-graduação, com diretrizes sobre supervisão humana efetiva, transparência e explicabilidade dos sistemas adotados, proteção de dados de estudantes e, em convergência com o PL 1225/2026, a recomendação expressa contra o uso de reconhecimento facial para controle de frequência escolar. O documento aparenta estar alinhado ao Plano Brasileiro de Inteligência Artificial e à LGPD.
Também em março, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais e em cumprimento a ação 50 do Eixo 5 do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), voltado ao apoio ao processo regulatório e à governança de IA, abriu consulta pública sobre o Guia de Uso Ético de Inteligência Artificial.
Elaborado em parceria com a USP e com apoio da Unesco, o documento tem 75 páginas em linguagem acessível e busca orientar o cidadão comum sobre o funcionamento, riscos e direitos na interação com sistemas de IA. A consulta fica aberta até 19 de abril na Plataforma Brasil Participativo.
Mosaico normativo: oportunidade ou risco?
O que esse cenário revela é que a regulação de IA no Brasil está se formando por três vias simultâneas – legislativa, setorial e executiva – enquanto o marco legal não avança.
Isso é bom e ruim ao mesmo tempo. Bom porque mostra que diferentes atores institucionais estão atentos a riscos concretos e urgentes: biometria em escolas, IA na medicina, sistemas de alto impacto, letramento digital.
Ruim porque a sobreposição de normas sem coordenação com o PL 2338 e sem a efetiva governança institucional do Sistema Nacional de Inteligência Artificial definida, cria um mosaico regulatório que pode gerar exatamente o que deveria evitar: insegurança jurídica. A cada novo PL setorial, a cada resolução de conselho profissional, a cada referencial publicado sem diálogo com o marco geral, amplia-se o desafio de compliance para quem opera com IA no Brasil.
Para organizações que já estão ou deveriam estar estruturando seus programas de governança de inteligência artificial, a essa altura já ficou claro que não dá para esperar a lei sair para começar a se organizar. O ambiente normativo está se formando agora, por múltiplas direções e quem não estiver acompanhando vai descobrir tarde demais que já havia bastante trabalho a ser iniciado.
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