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Aprovado projeto de descarte do documento original após digitalização

Aprovado projeto de descarte do documento original após digitalização

8 de dezembro de 2016

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Comitê Gestor da ICP-Brasil aprova emissão primária por videoconferência

A aprovação cria o amparo jurídico necessário para a edição da Instrução Normativa que regulamentará e viabilizará o processo operacional da emissão primária de Certificados Digitais através de videoconferência.

22 de janeiro de 2021

Veja o que diz Miguel Martins da AET Europe sobre gerenciamento de eIDS

Como traçar a estratégia de IAM para sua organização? Confira o que diz a AET Europe, líder global em gerenciamento de identidades.

19 de janeiro de 2021

Reconhecimento facial sem prova de vida está com os dias contados, afirma CEO de uma das principais plataformas brasileiras de biometria facial

Conversamos com José Luis Volpini, CEO da CredDefense, uma das pioneiras e mais conceituadas plataformas de biometria facial do mercado brasileiro.

6 de janeiro de 2021

Carimbo do Tempo dá início ao fim da era dos protocolos proprietários na ICP-Brasil. Ouça

Segundo Dr. Roberto Gallo, o fim da era dos protocolos proprietários na ICP-Brasil tem data marcada e deve beneficiar fabricantes, prestadores de serviços e clientes finais.

28 de dezembro de 2020

PLS 146/2007 que tenta igualar “senha e login” ao certificado digital teve andamento no Senado

PLS 146/2007 VOLTA PARA CCT E DISCUSSÃO SOBRE IMPORTÂNCIA DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL GANHA FORÇA NO SENADO.

23 de fevereiro de 2017

PLS 146/2007 | Pode significar o retrocesso nos processos eletrônicos brasileiros

O Senado ao homologar este substitutivo pode jogar o Brasil numa situação de retrocesso nos processos eletrônicos que já caminham mais devagar que o necessário.

13 de fevereiro de 2017
O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 146, DE 2007

Este substitutivo, altera e revoga dispositivos das Leis nº 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos; nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil; da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil; e nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem.

maranhao

Senador José Maranhão (PMDB-PB)

A medida é prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2007 aprovado dia 7 de dezembro de 2016 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Magno Malta (PR-ES), a proposta original autoriza a eliminação do original do documento após a digitalização certificada.

O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), apresentou o substitutivo, que será submetido a turno suplementar de votação na próxima reunião da CCJ.

De acordo com o PLS 146/2007, a digitalização de documentos e o armazenamento em mídia ótica ou digital autenticada serão realizados por empresas ou cartórios devidamente credenciados.

O projeto abre prazo de 90 dias, a partir de sua conversão em lei, para o governo regulamentar a matéria, indicando os requisitos para o credenciamento das empresas e dos cartórios autorizados a realizar esses serviços.

O que se pretende mudar com o substitutivo ao PLS 146/ 2007 em relação a Certificação digital ?

Este projeto de lei do Senado trata de digitalização de documentos, no entanto foi incorporada ao texto uma modificação que pretende dar a mesma validade jurídica da MP 2200-2/2001 para quaisquer sistemas de autenticação, inclusive “login e senha”.

Como a equiparação do certificado digital ao sistema de “login e senha” é uma questão técnica, esse artigo abordará, principalmente, a diferença entres as duas formas de autenticação, e traz a palavra de alguns profissionais envolvidos no universo de autenticação, sigilo de dados e assinatura digital no mercado para contextualizarmos a real questão no momento que envolve esse substitutivo:

Como um assunto dessa natureza, em que os senadores, obviamente, precisariam de subsídios técnicos, foi votado sem passar pela Comissão de Ciência e Tecnologia?
Prejudicialidade em relação a digitalização

No final de 2015, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) se manifestou pela prejudicialidade do PLS 146/2007. A justificativa foi de que a regulação pretendida já constava da Lei 12.682/2012, decorrente da aprovação do PLC 11/2007, que tramitou em conjunto com a proposta de Malta.

O relator na CCJ rejeitou o argumento da CCT de que o projeto estaria prejudicado pelo fato de tratar de questões (equiparação dos documentos digitalizados com certificação aos documentos originais e garantia do mesmo efeito jurídico dos documentos microfilmados às cópias digitalizadas) vetadas pela Presidência da República na sanção ao PLC 11/2007.

“Consideramos que a pendência de apreciação dos vetos apostos à Lei 12.682/2012 não enseja a prejudicialidade da presente proposição. A pendência de apreciação de veto presidencial não é um fator impeditivo ao oferecimento de proposições legislativas. O presente projeto, caso aprovado por ambas as Casas Legislativas, ainda teria que ser submetido à sanção do presidente da República”, sustentou Maranhão.

Adequação segundo o relator

O relator na CCJ sugeriu a adequação do conteúdo do projeto ao texto da Lei 12.682/2012, o que fez por meio do substitutivo. Maranhão observou que a lei proíbe a eliminação dos documentos físicos digitalizados, “o que acaba por impedir que avancemos na desmaterialização de processos, como já o fez o Poder Judiciário”. Como o Novo Código de Processo Civil já reconheceu os documentos digitais e digitalizados como válidos para os fins de direito, o relator sustentou que isso precisa estar presente também na Lei 12.682/2012.

“Com efeito, deve-se permitir que os documentos apresentados em papel possam ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os requisitos procedimentais para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo do meio físico para o meio digital”, considerou Maranhão.

Fonte: Senado Federal
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