Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5, projeto de lei do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que autoriza as empresas a emitirem Faturas e Duplicatas Eletrônicas.
O projeto tem como foco a simplificação da comunicação entre as empresas e os bancos que prestam o serviço de cobrança eletrônica. Se a proposta for transformada em lei, a Duplicata Eletrônica poderá ser aceita como prova do compromisso entre o credor e o devedor. Assim, com base nesse documento, será possível protestar títulos – exigir pagamentos atrasados – ou formalizar pedidos de falência. O relator da matéria na comissão, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), defendeu a aprovação da medida.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Economia Digital
Agência Câmara.
