STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil

Decisão reafirma validade jurídica de título emitido e assinado eletronicamente, ainda que autenticação tenha ocorrido por entidade não credenciada na ICP-Brasil

Por Juliana Abrusio –  sócia da área de Direito Digital e Proteção de Dados

João Victor da Silva – advogado da área de Direito Digital e Proteção de Dados

Chiara Battaglia – advogada da área de Direito Digital e Proteção de Dados

A validade jurídica dos documentos eletrônicos é temática já conhecida dos tribunais e comum a variados setores e aplicações, que incluem desde o aceite a Termos de Uso até a celebração de compromissos de compra e venda, contratos de prestação de serviços, entre tantos outros documentos.

O amplo acesso a ferramentas que permitem a assinatura eletrônica combinado à celeridade propiciada por essa forma de autenticação popularizaram seu uso, reforçando a importância dessa discussão e da consolidação dos entendimentos.

A Medida Provisória n. 2.200-2/2001 estabelece a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (“ICP-Brasil”) e o princípio do não repúdio a documentos assinados eletronicamente com o uso de certificados emitidos no contexto da ICP-Brasil Contudo, o seu artigo 10, § 2º, também permite o uso de outras formas de comprovação de autenticidade e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitas pelas partes envolvidas.

Assim, apesar da autorização legal, a validade jurídica da autenticação não certificada via ICP-Brasil é comumente questionada junto aos tribunais – que, de modo geral, já era reconhecida pelos tribunais estaduais[1].

Recentemente, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) enfrentou o tema e reconheceu a validade jurídica de assinatura eletrônica não certificada por meio REsp 2.150.278[2], sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi. Vejamos o histórico do caso:

• A controvérsia se referia à validade da assinatura eletrônica aposta em cédula de crédito bancário, a partir de certificado não emitido pela ICP-Brasil. A ação foi extinta sem julgamento de mérito, sob a justificativa de que a assinatura eletrônica, realizada em uma plataforma de autenticação privada, não poderia garantir a autenticidade e evitar fraudes, por não ser vinculada à ICP-Brasil.

• No entanto, ao reformar a decisão, a ministra Nancy Andrighi reconheceu que a Medida Provisória não exige o uso da certificação ICP-Brasil para a validade das assinaturas, destacando que a escolha do método cabe às partes envolvidas.

• Assim, a decisão reconhece que negar a validade jurídica de um título emitido e assinado eletronicamente, apenas pelo uso de certificado não credenciado pela ICP-Brasil, seria equivalente a negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador cuja firma não foi reconhecida em cartório – formalismo incompatível com a realidade do mundo virtual.

• Dessa forma, a decisão reconheceu que o acordo entre as partes sobre o mecanismo de assinatura eletrônica deve ser respeitado, desde que garantidos os padrões de integridade e autenticidade necessários – como foi o caso, vez que o documento foi criptografado, assegurando sua integridade durante o processo de validação.

O Acórdão, portanto, reconhece a evolução tecnológica na comunicação e na celebração de negócios jurídicos, bem como seus necessários reflexos na interpretação da lei. Como exemplo, aborda a necessidade de duas testemunhas para conferir executividade a títulos extrajudiciais, que já vinha sendo relevada pelo STJ antes mesmo da positivação dessa possibilidade em 2023 (art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil).

O que vem pela frente?

Vale notar que a iniciativa de atualização do Código Civil também deve contemplar a validade das assinaturas eletrônicas; nesse sentido, foi proposto um capítulo específico sobre o tema, contendo definições inspiradas na Lei Federal n. 14.063/2020, que dispõe a respeito do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos.

Contudo, os avanços da tecnologia e os seus impactos no direito não se restringem à assinatura eletrônica. Outras tecnologias, que conferem celeridade e eficácia às tratativas também vêm ocupando mais espaço, a exemplo dos smart contracts, que consistem na construção e automatização do negócio jurídico via software, armazenado e regido por blockchain, operando com base em regras predefinidas.

Como exemplo, é possível citar a desjudicialização da execução civil, como proposta pelo Projeto de Lei n. 6204/2019, que  tem como objetivo simplificar e acelerar o processo de execução de dívidas, transferindo certas responsabilidades do Poder Judiciário para agentes extrajudiciais, como tabeliães de protesto. Nesse caso, a implementação dos Smarts Contratcts serviria, por exemplo,  para:

• Automatizar a execução de dívidas: os termos do contrato poderiam ser programados para executar automaticamente ações como penhora de bens ou transferência de propriedade, sem a necessidade de intervenção humana;
• Aumentar a transparência e segurança: a utilização de blockchain pode garantir que todas as transações e execuções sejam registradas de forma imutável e transparente; e
• Reduzir custos e tempo: A automação pode diminuir significativamente os custos e o tempo envolvidos na execução de contratos em razão da automatização.

Combinar a tecnologia dos smart contracts com a desjudicialização pode representar um avanço significativo na eficiência e eficácia dos processos de execução civil no Brasil.

Assim, o impacto da tecnologia sobre a celebração e execução dos negócios jurídicos é evidente e representa verdadeira mudança de paradigma. O que vem pela frente? A tecnologia nos dirá!

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[1] A título exemplificativo, é possível citar decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que foi reconhecida expressamente a validade jurídica da assinatura digital em títulos executivos, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil (a esse respeito, v. TJSP. Acórdão. Processo nº 2027706-84.2024.8.26.0000. Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado. Relator (a): Júlio César Franco. Data do julgamento: 04/03/2024; TJSP. Acórdão. Processo nº 2132189-05.2023.8.26.0000. Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado. Relator (a): Nelson Jorge Júnior. Data de publicação: 26/08/2023), bem como do Tribunal de Justiça do Paraná (v. TJPR. Acórdão. Processo nº 0003204-39.2024.8.16.0083. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator (a): Fabio Andre Santos Muniz. Data do julgamento: 25/09/2024.) e do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (v. TJMS. Acórdão. Processo nº 0804217-74.2022.8.12.0001. Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível. Relator (a): Geraldo de Almeida Santiago. Data do julgamento: 24/03/2024).

[2] REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.

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