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Lei 14.129/21 do Governo Digital é sancionada com vetos

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31 de março de 2021

Vetos visam atender ao interesse público e ainda serão apreciados pelo Legislativo

Publicado em 30/03/2021 20h04

A Lei nº 14.129, que reúne os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, foi sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e  publicada nesta terça-feira (30/3) no Diário Oficial da União (DOU).

O texto estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular. O acesso às plataformas do Governo Digital é gratuito.

Com a lei, o governo visa aumentar a eficiência da Administração Pública, modernizando e simplificando a relação do poder público com a sociedade.

Também busca reforçar a transparência e a abertura de dados públicos, além de ampliar o uso das assinaturas eletrônicas nas interações e comunicações, tanto entre órgãos públicos entre si quanto entre órgãos públicos com os cidadãos.

O texto fortalece a transparência ao estabelecer que os dados custodiados pelo governo são de livre utilização, de forma que seja dada total publicidade das bases de dados em formato aberto, com atenção à preservação da privacidade dos dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Entes públicos passam a ter possibilidade de criar laboratórios de inovação – abertos à participação e à colaboração da sociedade – com o objetivo de desenvolver e experimentar conceitos, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública; prestar serviços públicos; tratar dados produzidos pelo poder público; e promover a participação do cidadão no controle da administração pública.

A lei prevê ainda a interoperabilidade – termo que se aplica à obtenção de dados que o cidadão forneceu entre os órgãos do governo federal – entre os órgãos públicos. Isso ocorre para que políticas públicas possam ser aplicadas e para evitar a repetição desnecessária de pedidos de documentos e informações ao próprio cidadão.

Detalhamento sobre os vetos

Diante da necessidade de adequação ao interesse público e da constitucionalidade, após a manifestação técnica dos ministérios competentes foram vetados alguns dispositivos, tais como:

Inciso I, do art. 4º, que contrariava o interesse público por gerar insegurança jurídica ao tratar de matéria análoga à recente aprovada Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a qual define de modo diverso a assinatura eletrônica.

Inciso V do § 1º do art. 7º, que delegava para decreto a regulamentação do uso de assinatura avançada para os fins do art. 195, do Código de Processo Civil, incorrendo em inconstitucionalidade (essa matéria deve ser tratada em lei).

§ 5º do art. 28, pois, apesar de o caput deste mesmo artigo prever que o Cadastro Pessoa Física (CPF) e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) são números suficientes para identificação do cidadão e da pessoa jurídica, o §5º condiciona a aplicação do artigo a uma diretriz da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Essa condição fere o interesse público, pois subordina a uma manifestação da ANPD o usufruto, pelos cidadãos, de serviços públicos digitais, impondo risco imediato a todos os serviços digitais já disponíveis na plataforma gov.br.

Obs.: A ausência desse dispositivo não impede a ANPD de exercer sua missão institucional de zelar pela proteção dos dados pessoais e editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade.

§ 3º do art. 29, vetado em atendimento a manifestações recebidas pelo presidente da República de que, apesar de bem-intencionado, o instrumento como descrito no Projeto de Lei pudesse gerar riscos à transparência pública, na contramão do preceito de dados abertos que é defendido para o governo digital.

Com informações do Ministério da Economia.

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Sancionada a Lei do Governo Digital, Lei 14.129/2021

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é a autarquia do Governo Federal do Brasil que resguarda o avanço da transformação digital com segurança, pois é a guardiã da tecnologia ÚNICA que é a Certificação Digital gerada por uma hierarquia de infraestrutura de chaves públicas – ICP – em inglês, PKI – Public Key Infrastructure.

O Certificado Digital ICP-Brasil sem dúvida é a credencial mais robusta para garantir autoria, integridade, autenticidade, qualificação, confidencialidade, temporalidade conferindo validade jurídica e, portanto, o não-repúdio aos atos assinados por ele. Ele garante a personificação porque apenas seu titular tem a posse. Não faz parte de um sistema de ID e tão pouco fica armazenado em banco de dados.

Governo e Tecnologia

No Crypto ID você acompanha as principais ações do Governo Brasileiro e de outros Países relacionadas a privacidade, proteção de dados, serviços eletrônicos, formas de autenticação e identificação digital.

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