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9 de maio de 2024

O desenvolvimento de novas tecnologias com inteligência artificial para reconhecimento facial tem se mostrado cada vez mais presente

Por Martina Hanna do Nascimento El Atra

Martina Hanna do Nascimento El Atra, Advogada Especialista em Direito Digital

Nos últimos anos, o desenvolvimento de novas tecnologias com inteligência artificial para reconhecimento facial tem se mostrado cada vez mais presente em nosso cotidiano.

Embora traga benefícios em diversas áreas, como segurança pública e facilidade de acesso a serviços, é necessário refletirmos sobre os riscos associados ao uso em massa de dados pessoais e a importância de uma regulamentação adequada.

Grande parte da sociedade brasileira ainda não se preocupa com a proteção e a privacidade de dados, como acontece da Europa, mesmo que o Brasil seja, reconhecidamente, o país onde há mais dados de vazamento no mundo!

O uso indiscriminado do reconhecimento facial (dados pessoais), especialmente quando realizado pelo Estado, levanta preocupações legais em relação à privacidade aos direitos individuais fundamentais da pessoa humana.

A coleta massiva de dados pessoais sem o devido controle pode resultar em vigilância em massa, tornando a população vulnerável a abusos e violação de privacidade.

Além disso, o reconhecimento facial pode ser utilizado como uma ferramenta de reconhecimento, exacerbando desigualdades já existentes em nossa sociedade.

Dados imprecisos, vieses algorítmicos e falta de transparência nos processos de tomada de decisão podem levar a consequências injustas e discriminatórias, afetando diversos grupos de forma desproporcional.

Diante desses desafios é crucial que a legislação caminhe lado a lado com os avanços tecnológicos. Uma regulamentação sólida e atualizada é essencial para garantir a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros e promover o desenvolvimento sustentável das tecnologias como a inteligência artificial e o reconhecimento facial.

A legislação deve estabelecer limites claros para a coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais. É fundamental que sejam definidos propósitos legítimos para o uso dessa tecnologia, evitando seu uso indiscriminado e abusivo.

Além disso, a decisão de consentimento ou ciência informada, transparência e segurança devem ser incorporadas no regulamento.

Os indivíduos devem ter o direito de saber quando e como seus dados pessoais estão sendo utilizados, bem como a possibilidade de exercer o controle sobre essas informações.

Uma legislação eficaz também deve permitir a responsabilização dos envolvidos no processamento dos dados, tanto o Estado quanto as empresas que utilizam o reconhecimento facial.

As sanções devem ser aplicadas em caso de violação dos direitos individuais, garantindo o cumprimento das normas e a proteção dos cidadãos.

O reconhecimento facial apresenta benefícios e avanços alcançados em diversas áreas, mas é necessário ponderar os riscos associados ao uso em massa de dados pessoais.

A proteção da privacidade e dos direitos individuais devem ser uma prioridade, e a legislação desempenha um papel fundamental nesse contexto.

Aqui fica um importante aprendizado: o caminho imediato das empresas e da população é conhecer cada vez mais os seus direitos e obrigações e implementarem dentro de suas empresas políticas de uso de novas tecnologias, a fim de resguardar a segurança da sua operação, de seus colaboradores e de si próprios.

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