Texto aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação amplia o debate sobre descentralização das assinaturas eletrônicas no Brasil, reconhece novas tecnologias como blockchain e leva à CCJ uma discussão que pode impactar diretamente o modelo regulatório da ICP-Brasil
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o reconhecimento jurídico de assinaturas eletrônicas no Brasil e abre espaço para tecnologias descentralizadas, como blockchain, serem utilizadas na comprovação de autoria de documentos digitais.
O movimento surge em meio ao avanço da digitalização de serviços, à pressão por modelos mais flexíveis de autenticação e ao crescimento de plataformas privadas de assinatura eletrônica fora do ecossistema tradicional da ICP-Brasil.
Comissão aprova o uso de novas assinaturas digitais
Matéria publicada pela Agência Câmara de Notícia 14/05/2026 – 19:10
A proposta altera a MP 2.200-2/2001, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada na Câmara e no Senado, poderá representar uma das mudanças mais relevantes no marco legal das assinaturas digitais desde a criação da ICP-Brasil.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso de novas assinaturas eletrônicas para comprovar a autoria de documentos digitais.
Pelo texto, serão aceitas todas as ferramentas para atestar autoria que constem na Lei das Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/20), inclusive tecnologias que não usem os certificados oficiais do governo (sistema ICP-Brasil).
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ao PL 1195/25, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
O parecer ampliou o alcance do projeto original que se limitava a incluir o uso do blockchain como meio de assinatura oficial. “O projeto permite maior alcance a essa e outras tecnologias, presentes e futuras”, reforçou Zaeli.
Para que o documento tenha validade legal, basta que as duas partes envolvidas concordem com o formato escolhido.
A proposta altera a medida provisória 2200-2/01 que regula as assinaturas digitais no Brasil e cria a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Esse sistema garante que um documento assinado no computador tenha o mesmo valor legal que um documento assinado no papel. Atualmente, a regra foca em um modelo fechado. Nele, o governo fiscaliza as empresas que vendem certificados digitais para a população.
O texto aprovado permite que sistemas independentes (descentralizados) também sirvam para validar documentos. Com isso, tecnologias modernas como o blockchain passam a ter validade jurídica para assinar arquivos eletrônicos.
Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada perla Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícia | Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
A proposta reacende o debate sobre interoperabilidade, descentralização e modelos de confiança digital no Brasil. Enquanto defensores argumentam que a medida amplia inovação e reduz barreiras tecnológicas, representantes do setor de certificação digital alertam para os desafios relacionados à segurança jurídica, governança e níveis de garantia das assinaturas eletrônicas.
O texto ainda será analisado pela CCJ antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
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