Deputado Capitão Alberto Neto defende inclusão expressa do blockchain como um método legítimo para a realização de assinaturas digitais. PL 1195/2025, altera a Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, para normatizar o uso da ferramenta blockchain.
O Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou um projeto de lei inovador que busca integrar a tecnologia blockchain à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Essa proposta, registrada como PL 1195/2025, visa modernizar o sistema de identidade digital do país, trazendo maior segurança, transparência e eficiência às assinaturas eletrônicas.
A ICP-Brasil, maior sistema de certificado digital da América Latina, já desempenha um papel crucial na autenticação de identidades e na garantia da integridade de documentos digitais. Com a inclusão do blockchain, o sistema poderá oferecer um registro digital imutável de transações, ampliando sua capacidade de rastreabilidade e segurança.
Segundo o deputado, a ausência de regulamentação específica para o uso do blockchain no Brasil tem limitado sua adoção em áreas como registro de imóveis e autenticação de documentos. A proposta busca corrigir essa lacuna jurídica, reconhecendo as assinaturas feitas com blockchain como eletrônicas avançadas, com validade legal equivalente às demais.
“Tecnologia blockchain assegura transações em criptomoedas”, diz deputado ao defender ligação com ICP-Brasil.
Ausência de um arcabouço jurídico para o uso do Blockchain
O deputado Capitão Alberto Neto aponta para um entrave crucial no avanço da tecnologia blockchain no Brasil: a ausência de um arcabouço jurídico claro. Embora a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020 concedam validade a assinaturas eletrônicas que transcendem o modelo ICP-Brasil, elas falham em explicitar a inclusão do blockchain.
Essa lacuna legal gera um ambiente de incertezas, prejudicando a adoção generalizada da tecnologia. Para sanar essa questão, o novo projeto de lei apresentado propõe a inclusão expressa do blockchain como um método legítimo para a realização de assinaturas digitais, buscando assim impulsionar a segurança jurídica e, consequentemente, a expansão do uso dessa tecnologia no país.
Além de fortalecer a segurança jurídica, o projeto pode posicionar o Brasil como líder global na aplicação de tecnologias descentralizadas. A medida também promete reduzir custos e agilizar processos, beneficiando empresas e cidadãos.
Embora ainda esteja em fase inicial, o projeto de lei representa um passo decisivo para a modernização digital do país. Sua aprovação pode abrir caminho para uma nova era de inovação tecnológica, consolidando o Brasil como referência no uso de blockchain para identidade digital.
O certificado digital ICP-Brasil oferece uma série de vantagens em um cenário que envolve a potencial adoção da tecnologia blockchain. Aqui estão alguns dos benefícios destacados nesse contexto:
- Validade jurídica reconhecida: A ICP-Brasil já possui respaldo legal no Brasil, sendo amplamente aceita em diversas aplicações, como assinatura de contratos e documentos fiscais. Isso facilita a integração com novas tecnologias, como o blockchain, sem a necessidade de reformular completamente o sistema jurídico existente.
- Segurança e autenticidade: Utilizando criptografia de chave pública e privada, o certificado ICP-Brasil garante a autenticidade de documentos e identidades digitais. A integração com blockchain pode aprimorar ainda mais essa segurança, oferecendo um registro imutável e rastreável de transações.
- Centralidade e interoperabilidade: Como maior sistema de certificação digital da América Latina, a ICP-Brasil já é amplamente utilizada em diversos serviços governamentais e privados. A adoção do blockchain pode ampliar suas funcionalidades, permitindo a interoperabilidade com tecnologias descentralizadas e potencializando sua abrangência.
- Confiabilidade: A infraestrutura da ICP-Brasil é altamente confiável e amplamente reconhecida tanto no setor público quanto no privado. Aliada à transparência e imutabilidade do blockchain, ela pode aumentar a confiança do mercado em soluções digitais nacionais.
- Redução de custos e agilidade: Com a inclusão de blockchain, o certificado ICP-Brasil pode facilitar processos que exigem alta confiabilidade e segurança, como assinaturas de contratos e registros de ativos, reduzindo custos operacionais e aumentando a agilidade.
- Estímulo à inovação: A combinação de um sistema tradicional confiável como o ICP-Brasil com uma tecnologia emergente como o blockchain cria um ambiente propício para inovações no mercado de tecnologia e serviços digitais.
A proposta defende que integrar blockchain ao certificado digital ICP-Brasil não apenas modernizaria a infraestrutura de identidade digital brasileira, mas também posicionaria o país como um pioneiro na adoção de tecnologias inovadoras.
Proposição do PL 1195/2025
O Projeto de Lei nº 1195/2025 em questão busca sanar a insegurança jurídica que paira sobre o uso da tecnologia blockchain no Brasil. Segundo o deputado Capitão Alberto Neto, autor do PL, essa incerteza tem dificultado a popularização e o desenvolvimento da tecnologia no país.
Apesar de existirem legislações que validam assinaturas eletrônicas além da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), como a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020, o blockchain não é explicitamente mencionado. Essa omissão legal gera um vácuo jurídico que impede o pleno aproveitamento das potencialidades do blockchain.
Para solucionar esse problema, o PL 1195/2025 propõe a inclusão expressa do blockchain como um meio válido para a realização de assinaturas digitais. Com isso, transações assinadas por meio dessa tecnologia seriam reconhecidas, sem margem para dúvidas, como assinaturas eletrônicas avançadas, garantindo assim a segurança jurídica necessária para a expansão do uso do blockchain no Brasil.
Resumidamente
- Esclarecer a validade jurídica do blockchain: Ao incluir explicitamente a tecnologia na legislação, o projeto busca eliminar a incerteza jurídica que trava seu desenvolvimento.
- Garantir o reconhecimento de assinaturas digitais via blockchain: As transações assinadas por meio dessa tecnologia seriam equiparadas às assinaturas eletrônicas avançadas, conferindo-lhes validade legal.
- Impulsionar a popularização do blockchain no Brasil: Ao oferecer segurança jurídica, o PL visa criar um ambiente favorável para o uso e a expansão da tecnologia no país.
Considerando o potencial do blockchain para diversas áreas, desde transações financeiras até a gestão de documentos, a aprovação do PL pode representar um avanço significativo para a modernização e a digitalização da economia brasileira.
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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
No Brasil a validade de documentos eletrônicos está fundamentada na Lei 11.977/09 7 de julho de 2009, Medida Provisória 2.200-02 /2001 de agosto de 2001, Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020, Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 e Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
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