Reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil reforça que novas formas de validação ampliam o acesso sem substituir mecanismos já consolidados
Na manhã da próxima sexta-feira, 24 de abril de 2026, às 10h, a sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em Brasília sediará a primeira Reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil) do ano.
O encontro, que terá transmissão ao vivo pelo canal oficial do ITI no YouTube, ocorre em um momento de transição técnica e regulatória, no qual a infraestrutura brasileira de chaves públicas busca atualizar seus mecanismos para acompanhar a velocidade da economia digital.
Sob a condução de Enylson Camolesi, Diretor-Presidente do ITI, e que nesta reunião atua como Coordenador do CG ICP-Brasil, o colegiado reúne representantes do Governo Federal e da sociedade civil.
Seguindo o protocolo de eficiência das deliberações, apenas um representante por instituição participará da mesa. Como de praxe, diretores técnicos do ITI também estarão integrados à dinâmica da reunião para prestar suporte especializado aos temas debatidos.
Pautas Técnicas e a Consolidação da AR Eletrônica
A agenda concentra-se na organização normativa necessária para a viabilização da Autoridade de Registro Eletrônica (AR Eletrônica).
Além disso, o CG ICP-Brasil deliberará sobre a atualização da Declaração de Práticas de Certificação da AC Raiz e os relatórios de auditoria do exercício de 2025.
AR Eletrônica: evolução dentro de um modelo já existente
Na visão geral do mercado, a Autoridade de Registro Eletrônica (AR Eletrônica) representa uma evolução de uma modalidade já prevista no arcabouço da ICP-Brasil desde 2021 e em operação em outros países.
A viabilização da AR Eletrônica amplia as alternativas no processo de validação mantendo opções como atendimento presencial, videoconferência, uso de certificado digital válido e módulos eletrônicos assistidos. Ou seja, trata-se de uma expansão das possibilidades, sem substituição dos modelos existentes.
Segurança permanece como eixo central
O modelo de AR Eletrônica que será aprovado, no entanto, precisa atender exigências rigorosas, seguindo as boas práticas estabelecidas pela infraestrutura de chave pública de diversos países devendo prevalecer o princípio fundamental de que qualquer modalidade deve garantir nível de segurança equivalente ao presencial.
Visões do setor: modernização com responsabilidade
Diante da relevância das pautas, o Crypto ID ouviu alguns representantes de entidades que integram o CG ICP-Brasil, trazendo diferentes perspectivas sobre a pauta que será discutida.
As manifestações reforçam um ponto comum: a modernização é necessária, mas deve ocorrer com responsabilidade, preservando os pilares de segurança da ICP-Brasil.
De acordo com o presidente do ITI, Enylson Camolesi, diretor presidente do ITI, a consolidação dos requisitos de identificação representa a simplificação dos instrumentos normativos, visando facilitar a compreensão e a busca desses requisitos, sem comprometer a qualidade ou a segurança.
Em relação ao destaque desta reunião, o presidente do ITI declarou que “A AR Eletrônica é uma demanda antiga, não só da indústria de certificação, mas também de toda sociedade. É uma resolução que foi aprovada há mais de cinco anos que não resultou em efeitos práticos por falta de uma melhor definição. O que vamos fazer é que iremos avançar nessas definições e destravar o uso de um serviço autoassistido de AR, que deverá impactar positivamente na forma com que o usuário possa obter seu certificado digital e, portanto, possa realizar suas atividades de assinatura dentro do modo digital, ao mesmo tempo impactando nos novos modelos de negócios que poderão ser habilitados com a AR Eletrônica. Estamos falando de uma melhor sinergia e quem sabe de uma redução de custos na emissão desse certificado”.
“Sobre a questão da governança, é sempre bom lembrar que o Comitê Gestor aprova as auditorias da ICP (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). Nós vamos levar os resultados dessas auditorias que são importantes, são auditorias reconhecidas internacionalmente, para que esses resultados sejam apreciados pelo CG ICP-Brasil. Acredito que 2026 é um ano de fortalecimento institucional do ITI.”
Finalizando, Camolesi destacou a comemoração pelos 25 anos do ITI, realizada hoje (14/04/2026), enfatizando a consolidação do órgão como uma Instituição de Ciência e Tecnologia.
Segundo Márcio Nunes, Diretor-Presidente da ANCD: “A implementação da AR Eletrônica representa uma inovação na ICP-Brasil, alinhada à crescente digitalização de processos e à demanda por escalabilidade no atendimento. Do ponto de vista operacional, essa expansão tende a aumentar a capacidade de emissão de certificados digitais, criando experiências digitais mais fluidas sem comprometer a confiança digital.”
Perguntamos ao Márcio Nunes se a ampliação da AR Eletrônica, que envolve processos de verificação remota, gera algum tipo de vulnerabilidade potencial e quais seriam os mecanismos indispensáveis para reduzir riscos e garantir a segurança exigida pela ICP-Brasil.
Ele explicou que: “Como em qualquer processo remoto, a AR Eletrônica exige atenção à riscos como fraudes de identidade e falhas na validação. No entanto, esses desafios podem ser mitigados com o uso de tecnologias e protocolos adequados. A ANCD destaca a importância de mecanismos como biometria com prova de vida, validação automatizada de documentos, cruzamento de bases confiáveis e auditoria contínua. Com padronização técnica e supervisão regulatória, é possível preservar o alto nível de segurança que caracteriza a ICP-Brasil.”
Em relação à outras pautas em torno da atualização de informações institucionais da AC Raiz e a aprovação dos relatórios de auditoria Nunes declara que “A ANCD avalia esses temas como importantes para o fortalecimento da governança e da credibilidade da ICP-Brasil. Esses processos validam a conformidade técnica, operacional e normativa da infraestrutura, demonstrando que os requisitos de segurança e integridade estão sendo efetivamente cumpridos”.
Na visão de Célio Ribeiro, presidente-executivo da ABRID, os temas a serem discutidos e apreciados na próxima reunião do CG ICP-Brasil são de muita importância e merecem bastante atenção.
“O mundo passa por um momento de grande mudança e o Brasil faz parte disso. O grande desafio é a modernização dos processos e necessidade de agilização e garantia da segurança. Sou um defensor da tecnologia e da transformação digital, mas acima disso, defendo a importância da segurança dos procedimentos e, principalmente, quando falamos de processos de identificação.”
“Não há de se colocar em risco a segurança dos procedimentos que norteiam a ICP-Brasil sob qualquer pretexto, assim como não podemos aceitar a vulnerabilidade do sistema de identificação.”
“Com certeza precisamos agilizar processos, mas temos que avançar sem perder segurança.”
“Nesse sentido, acredito que vamos discutir e buscar avanços com cautela. Criando situações transitórias em ambientes limitados. O Brasil está se estruturando. Criando sua Infraestrutura de identificação confiável. Organizando e fortalecendo suas bases oficiais de dados. E nesse caminho deve seguir nossa ICP-BR”, finaliza Ribeiro.
Também com o presidente da AARB, Jorge Prates, conversamos sobre sua expectativa em relação às pautas dessa próxima reunião e, adicionalmente, como as Autoridades de Registro tradicionais podem ajudar a ampliar o uso dos certificados digitais diante da implementação da AR Eletrônica.
Segundo ele: “Essa pauta traz aspectos regulatórios muito importantes para a certificação digital. Unifica entendimentos sobre a possibilidade de feitura de certificados, em que, cada AC agia conforme seu entendimento (por exemplo na emissão de certificados para empresas baixadas).”
“O ponto mais importante para as Autoridades de Registro tradicionais está no fato da revalidação do cadastro biométrico há cada 05 anos, uma sugestão dada por nossa diretora jurídica Gisele Strey no grupo de trabalho montado pelo ITI no ano passado. Essa revalidação é inerente às atividades fins das Autoridades de Registro.”
“Quanto à AR Eletrônica, acreditamos que esse modelo será apenas mais uma modalidade de atendimento do certificado digital e será direcionada a certificados específicos. Ela não vem como uma ameaça às Autoridades de Registro, e cabe a cada AR revisitar seus acordos comerciais com suas respectivas ACs/PSS a fim de apurar como será a negociação para esta nova modalidade de atendimento.”
Considerando o potencial de expansão do mercado e a necessidade de ampliar a certificação digital para novos públicos, buscamos entender, sob a perspectiva da AARB, qual será o papel das Autoridades de Registro (ARs) na atuação de campo, na educação do mercado e na geração de novas demandas.
“O mercado é muito amplo! Temos uma população economicamente ativa – PEA – de 100 milhões de pessoas, o que pode significar um certificado para cada cidadão! Fora as milhares de empresas espalhadas pelo país.”
“As ARs continuam com seu trabalho de capilaridade na validação dos certificados digitais, nosso país é muito grande, e boa parte dele ainda tem internet precária ou até mesmo a preferência pelo atendimento presencial, sobretudo no interior do Brasil.”
“A reforma tributária entra em campo com tudo em 2027, e isso aumentará a demanda por certificados digitais, como assinatura qualificada segura, íntegra e não repudiada, especialmente no agro, na indústria e no comércio, como por exemplo, na emissão de notas fiscais. O endurecimento da fiscalização das movimentações bancárias e a necessidade de declaração dessa movimentação, fará com que “um dinheiro” que antes não era declarado por pessoas físicas ou jurídicas, apareça. As ARs tem um papel fundamental nesse processo de massificação. É claro que precisam constantemente de aperfeiçoamento e incremento das atividades, para a continuidade da prestação de um serviço já consolidado em nosso país” finaliza Prates.
Resumidamente, a primeira reunião de 2026 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil) marca mais um passo na evolução da infraestrutura de identidade digital brasileira.
O debate sobre a AR Eletrônica evidencia que, apesar das inovações e da digitalização crescente, existem limites técnicos e regulatórios que reforçam a necessidade de coexistência entre os modelos presencial e eletrônico.
A AR Eletrônica se insere como mais uma alternativa dentro de um sistema robusto, que continuará operando com múltiplas formas de atendimento.
Os próprios normativos reconhecem que há situações em que a validação remota não é aplicável, o que reforça a necessidade de coexistência dos modelos, garantindo que nenhum cidadão seja excluído do acesso à certificação digital.
Países como Estônia, Índia e Singapura já adotam modelos híbridos, combinando validação digital e presencial para ampliar o acesso sem comprometer a segurança.
Na Europa, essa abordagem também é adotada em diversos países, como Alemanha, França e Portugal, onde os sistemas de certificação digital operam em modelos híbridos — combinando validação eletrônica com procedimentos presenciais — com predominância de arranjos baseados em parcerias público-privadas.
A União Europeia, através do regulamento eIDAS, incentiva a coexistência de métodos de identificação digital e presencial, visando criar um ambiente de confiança e acessibilidade para todos os estados-membros. Assim, o modelo híbrido se consolida mundialmente como tendência, ampliando possibilidades com inclusão digital, confiança, mobilidade e rastreabilidade.
A atuação das Autoridades de Registro tradicionais continua fundamental, especialmente considerando a diversidade do território brasileiro e as necessidades de atendimento em regiões com acesso precário à internet.
Para quem acompanha de perto esse debate, fica claro que o foco está em avançar com segurança, inclusão e respeito às diferentes realidades do país, garantindo a coexistência dos modelos como condição para a expansão sustentável da certificação digital, com aumento de usuários e alcance a novos públicos.
Lista de siglas utilizadas no conteúdo
- ICP-Brasil — Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
- CG ICP-Brasil — Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
- ITI — Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
- AR — Autoridade de Registro
- AR Eletrônica — Autoridade de Registro Eletrônica
- AC — Autoridade Certificadora
- PSS — Prestador de Serviço de Suporte
- PEA — População Economicamente Ativa
- eIDAS — Electronic Identification, Authentication and Trust Services (regulamento da União Europeia)
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Sobre o ITI
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ITI, é dirigido por Enylson Camolesi, Diretor Presidente desde 12 de dezembro de 2023. O ITI foi criado a partir do Art. 12 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Atualmente o ITI é vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a finalidade de ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Conheça algumas das principais empresas do ecossistema da ICP-Brasil. AET EUROPE | BRY TECNOLOGIA | CERTIFICA | DINAMO Networks | QUALITYCERT | SOLUTI | SYNGULAR ID | V/CERT | ZAPSIGN |
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