Emitir nota fiscal é um dever fundamental dos prestadores de serviço e comerciantes
Por meio dela, é possível registrar as trocas comerciais, fazer o devido recolhimento de impostos e coibir sonegações ou outras atividades ilegais.
A versão eletrônica da nota, obrigatória em todo o Brasil, é gerada por meio de um sistema específico, o Emissor de Notas Fiscais. Então, se você acabou de abrir um negócio ou deseja adquirir um produto mais completo e econômico, leia este artigo até o final.
O que é um emissor de Notas Fiscais?
O emissor de Notas Fiscais Eletrônicas é um sistema que viabiliza a comunicação com o Sefaz, órgão responsável por fiscalizar e arrecadar os tributos estaduais.
Por meio do software de emissão é possível emitir os modelos dos diferentes tipos de notas ficais (como NF-e, NFC-e, NFS-e e CT-e, por exemplo) e gerar documentos com praticidade. Além disso, o sistema se destaca pela agilidade, pois a nota pode ser é enviada automaticamente para o cliente assim que é .
O que é necessário para emitir NFe?
Para emitir notas fiscais por meio de um sistema de emissão, é preciso ter:
- Um computador;
- Conexão de internet;
- Um Certificado Digital e-CNPJ (de preferência, o A1 armazenado no computador).
Para que serve o Certificado Digital?
O Certificado Digital é o documento que identifica pessoas e empresas de forma inequívoca no meio eletrônico. No caso da emissão de notas, portanto, ele serve para garantir a autenticidade do processo, bem como da empresa que está fornecendo a nota.
No entanto, engana-se quem pensa que o Certificado Digital só é utilizado para isso: o e-CNPJ, Certificado Digital de Pessoa Jurídica, permite que documentos sejam assinados de forma totalmente digital, sem papel e sem caneta, e com validade jurídica; viabiliza o relacionamento com a Receita Federal; garante que a declaração do Imposto de Renda seja entregue com mais facilidade e muito mais.
Existem emissores de NFe gratuitos?
Há disponíveis, sim, alguns emissores de nota fiscal gratuitos – como o do Sefaz. No entanto, este tipo de sistema geralmente só emite Notas Fiscais de Serviço. Para os demais tipos e/ou quando há um grande volume de emissão, é recomendável adquirir um software de emissão pago.
Por que ter um emissor de Notas pago?
Os emissores de Nota Fiscal pagos demandam, de fato, um investimento mensal ou anual por parte daqueles que contratam a plataforma. Porém, é um gasto considerado pequeno perto dos benefícios que ele tem: por menos de R$ 30 por mês é possível adquirir uma plataforma completa, acompanhada pelo Certificado Digital e-CNPJ A1.
Além disso, para muitos casos, o emissor é realmente necessário – como na emissão de Nota Fiscal de Produto (utilizada, principalmente, no comércio), por exemplo. Então, se estiver procurando por um emissor, é válido considerar:
- Preço;
- se vem junto com o Certificado Digital;
- se há um limite para a emissão de notas;
- se emite todos os tipos de Notas;
- se oferece backup dos documentos;
- Facilidade de contato para suporte e
- se é de fácil utilização.
A Certisign, no caso, oferece tudo isso e pelo menor preço do mercado. O Certificado Digital e-CNPJ A1 com emissor de Notas Fiscais custa apenas R$ 29,08 ao mês e tem essas vantagens:
- emissão de notas ilimitada,
- backup de até 5 anos,
- suporte por WhatsApp,
- emissão de todos os tipos de Notas Fiscais para todo o Brasil (com exceção da NFS-e, disponível apenas os mais de 600 municípios homologados) e muito mais.
Fonte: Certisign Explica
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ICP-Brasil: como funciona a infraestrutura de certificação digital no Brasil
O modelo brasileiro de certificação digital é baseado em raiz única. No topo da estrutura está o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que atua como Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil.
Cabe ao ITI credenciar e descredenciar as entidades que participam da cadeia de certificação, além de supervisionar e auditar todo o funcionamento do sistema.
Uma Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP) estabelece normas técnicas e regulatórias que permitem a interoperabilidade dos certificados digitais utilizados para autenticação, assinatura eletrônica e criptografia. Esses padrões formam uma cadeia de confiança que garante, por meio de evidências matemáticas, atributos essenciais às transações digitais, como autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade e temporalidade, assegurando o não repúdio dos atos realizados no ambiente eletrônico.
O certificado digital é um conjunto de dados emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) após a validação da identidade do titular, realizada por uma Autoridade de Registro (AR). Esse processo garante o caráter personalíssimo do certificado.
Os certificados podem ser emitidos para pessoas físicas, pessoas jurídicas, equipamentos ou aplicações, permitindo identificar com segurança quem realiza determinada operação no ambiente digital.
A ICP-Brasil é, portanto, o conjunto de normas, requisitos técnicos e entidades que sustentam esse ecossistema. Esses requisitos incluem a homologação de hardware e software, além dos procedimentos que regulam todo o ciclo de vida dos certificados digitais, da emissão à revogação.
Estrutura da ICP-Brasil
A ICP-Brasil é formada por uma cadeia hierárquica de confiança composta por:
- Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz)
- Autoridades Certificadoras (AC)
- Autoridades de Registro (AR)
A governança do sistema é exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, responsável por definir as políticas e diretrizes da infraestrutura.
Também integram esse ecossistema outras entidades especializadas, como:
- Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT)
- Entidade Emissora de Atributo (EEA)
- Prestadores de Serviço de Suporte (PSS)
- Prestadores de Serviços de Confiança (PSC)
Essas entidades ampliam as funcionalidades da certificação digital e fortalecem o ambiente de confiança nas transações eletrônicas realizadas no Brasil.
