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Medida Provisória amplia possibilidades de assinaturas eletrônicas para incrementar serviços públicos digitais

18/06/2020

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12/08/2020

Câmara aprova MP 983 2020 que amplia uso de assinatura eletrônica

Todos os sistemas que utilizam assinatura eletrônica precisarão se adaptar às novas regras da MP983/2020 até o dia 1º de julho de 2021.

12/08/2020

Como gerenciar seus certificados TLS sob as novas regras do Google?

Em 01 de setembro de 2020, os principais navegadores passam a bloquear certificados TLS que têm um período superior a 398 dias.

10/08/2020

Quatro motivos para investir na autenticação de múltiplos fatores com Inteligência Artificial

Uma maneira de resolver problemas de acessos de usuários é aplicar sistemas de autenticação de múltiplos fatores, como a autenticação condicional.

10/08/2020

Presidente do ITI fala sobre a CertLive que abordou as MPs 951 e 983

Conversamos com Carlos Roberto Fortner sobre a primeira CertLive recebeu parlamentares e integrantes do governo brasileiro em torno das MPs 951 e 983 de 2020.

31/07/2020

Associações da Sociedade Civil manifestam seu apoio à aprovação da MP 951/2020

A MP autoriza a emissão dos certificados digitais, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, por meio de videoconferência.

31/07/2020

O pequeno herói e sua conexão com a tecnologia para acesso ilimitado e seguro

Neste ebook apresentamos a história do pequeno herói neerlandês e sua conexão com a tecnologia do SafeSign e todo o ecossistema de soluções da AET – Unlimited access to your world.

22/07/2020

Cartório Data facilita consulta a CPF e ao CNPJ na Receita Federal

Com possibilidade de emitir comprovante com QR Code, sistema do Serpro apoia cumprimento do Provimento 88.

11/06/2020

A Medida Provisória nº 983, de 16 de junho, amplia as possibilidades de assinaturas eletrônicas em prol da maior oferta de serviços públicos no Brasil

A iniciativa do Governo consagra os três níveis de assinatura eletrônica – simples, avançada e qualificada (vide explicação sobre os três tipos) – para o acesso aos serviços públicos digitais e assinatura de documentos públicos digitais, desburocratizando e ampliando a digitalização dos serviços e sua relação com o cidadão.

Os tipos de assinaturas serão demandados de acordo com o grau de risco, uso e sigilo das aplicações, conforme regulamentação de cada esfera de atuação.

O texto estabelece critérios para o uso dessas assinaturas eletrônicas, baseados no padrão consagrado pela União Europeia (Regulamento nº 914 – eIDAS – vide a norma), e possibilita a adoção ampla e mais segura dos serviços digitais na esfera pública.

Carlos Fortner – Diretor-presidente do ITI

Segundo Carlos Fortner, diretor-presidente do ITI, a iniciativa do Ministério da Economia insere o Brasil na posição de protagonismo quando se trata de serviços públicos digitais.

Fortner afirma que “equiparamos a política pública digital brasileira aos mais avançados e bem-sucedidos modelos europeus, permitindo a democratização do exercício da cidadania digital no âmbito do poder público, dentro do GOV.BR”.

A MP visa desburocratizar as operações para o acesso da população a serviços públicos e democratizar a cidadania digital e garante a simplificação de procedimentos para assinatura de documentos e transações eletrônicas.

Além disso, amplia as possibilidades de atendimento ágil e eficiente à população, minimizando os impactos negativos no enfrentamento à Covid19. “Trata-se de um grande passo para facilitar as relações Cidadão-Estado e progressivamente substituir os tradicionais balcões de atendimento”, completa Fortner.

Luis Felipe Monteiro – Secretário de Governo Digital do Ministério da Economia

Para Luis Felipe Monteiro, Secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, a medida é um passo importante no caminho para um Brasil mais digital. “Estamos ampliando o acesso a serviços e dando mais segurança à transações digitais. Quem ganha é o cidadão que terá o Estado na palma da sua mão”.

Papel do ITI

A partir da publicação da MP 983, o ITI ganha novas atribuições. Essas lhe permitirão atuar no âmbito de pesquisas, atividades, normas dos poderes públicos relacionados à criptografia, às assinaturas eletrônicas, à identidade eletrônica e tecnologias correlatas, como blockchain.

Ademais, o ITI proverá uma nova plataforma, segregada da infraestrutura da ICP-Brasil, para o serviço de assinaturas eletrônicas avançadas nas aplicações e canais de acesso do governo, como o GOV.BR, ampliando sua atuação na esfera pública, proporcionando o acesso dos cidadãos aos componentes seguros (criptográficos), fundamentais para a proteção das transações digitais no âmbito público.

“O papel e competências do ITI no âmbito da ICP-Brasil, ou seja, de ser Autoridade Certificadora Raiz, vedada a emissão de certificados ICP-Brasil para usuários finais, com atribuições de credenciamento, auditoria e fiscalização das entidades integrantes da infraestrutura e de secretaria-executiva do Comitê Gestor continuam os mesmos, determinados pela MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001”, explica Fortner.

Os diferentes tipos de assinatura têm como parâmetros os níveis de risco, uso e atuação da aplicação, informação ou serviço específico que é assinado, conforme vier a ser estabelecido em ato do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo.

As assinaturas qualificadas – providas por meio de processos de certificação da ICP-Brasil, regida pela MP 2.200-2 mencionada – por terem parâmetros de segurança maiores, podem atuar em todas as esferas, de acordo com a classificação da aplicação pública determinada pelo seu gestor, e é a única na qual se obriga o uso em determinadas aplicações e manifestações.

Fonte: ITI

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