Carta enviada pelos presidentes dos Comitês de Judiciário e Relações Exteriores da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aponta preocupação com possíveis impactos transfronteiriços do Projeto de Lei C-22 sobre privacidade, criptografia e segurança de dados
O debate global sobre acesso governamental a dados criptografados voltou ao centro das discussões internacionais após parlamentares republicanos dos Estados Unidos enviarem uma carta oficial ao governo canadense alertando para os possíveis impactos do chamado Projeto de Lei C-22, conhecido como “Lei de Acesso Legal de 2026”.
A informação foi publicada com exclusividade pelo veículo norte-americano Just The News, em reportagem assinada pela jornalista Misty Severi.
Segundo a publicação, os presidentes dos Comitês de Judiciário e de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes dos EUA, Jim Jordan e Brian Mast, encaminharam uma carta ao Ministro da Segurança Pública do Canadá, Gary Anandasangaree, demonstrando preocupação com os efeitos que a legislação poderá produzir sobre empresas americanas e usuários dos Estados Unidos.
O Parlamento do Canadá está analisando o Projeto de Lei C-22, que busca modernizar mecanismos de investigação utilizados pelas autoridades canadenses em casos relacionados a ameaças cibernéticas graves e investigações digitais.
Preocupação com backdoors e acesso a dados criptografados
De acordo com o conteúdo da carta divulgado pelo Just The News, os parlamentares americanos afirmam que a proposta canadense poderia ampliar significativamente os poderes de vigilância e acesso a dados por parte do governo canadense.
O principal ponto de preocupação está na possibilidade de empresas de tecnologia sediadas nos Estados Unidos serem obrigadas a implementar mecanismos de acesso excepcional — frequentemente chamados de “backdoors” — em sistemas criptografados.
Na avaliação dos congressistas, isso poderia criar vulnerabilidades estruturais capazes de comprometer a segurança de plataformas digitais utilizadas internacionalmente.
Segundo o texto reproduzido pela reportagem, os parlamentares afirmam que:
“Se um provedor sediado nos EUA for forçado a redesenhar seu sistema para facilitar o acesso autorizado canadense a conteúdos que atualmente são inacessíveis até mesmo para o próprio provedor, a capacidade resultante não pode ser limitada geograficamente.”
Os legisladores argumentam ainda que eventuais vulnerabilidades introduzidas em sistemas criptográficos poderiam ser exploradas não apenas por autoridades legítimas, mas também por hackers, grupos criminosos e adversários estrangeiros.
Ordens secretas e supervisão limitada
Outro ponto destacado pelos parlamentares americanos envolve a estrutura de supervisão prevista no projeto canadense.
Segundo a reportagem do Just The News, a proposta permitiria ao Ministro da Segurança Pública emitir “ordens ministeriais secretas”, sujeitas apenas à revisão do Comissário de Inteligência canadense.
Para os congressistas, a redação do projeto seria excessivamente ampla e poderia gerar riscos à privacidade de usuários internacionais que dependem de criptografia forte para proteger:
- comunicações privadas;
- registros financeiros;
- dados de saúde;
- documentos corporativos;
- informações pessoais sensíveis.
Reino Unido e Apple entram no debate
A carta também menciona preocupações já observadas em discussões semelhantes no Reino Unido.
Segundo os parlamentares, o governo britânico teria emitido ordens sigilosas relacionadas ao acesso a dados criptografados envolvendo a Apple, tema que vem alimentando debates internacionais sobre os limites entre segurança pública, soberania digital e privacidade.
O tema é particularmente sensível porque mecanismos de criptografia ponta a ponta são considerados um dos pilares técnicos mais importantes para proteção de comunicações modernas, especialmente em setores financeiros, governamentais, jurídicos e de infraestrutura crítica.
CLOUD Act e cooperação internacional
Os parlamentares americanos sugeriram que Estados Unidos e Canadá avancem em acordos formais de cooperação baseados no CLOUD Act.
A legislação americana permite que autoridades dos EUA solicitem dados armazenados por empresas americanas mesmo quando as informações estejam hospedadas fora do território nacional.
Segundo os congressistas, um modelo estruturado de cooperação jurídica poderia reduzir conflitos regulatórios e evitar impactos sistêmicos sobre a segurança da criptografia global.
Criptografia volta ao centro do debate global
O episódio reforça um movimento que vem ganhando força em diferentes regiões do mundo: o embate entre governos que buscam ampliar capacidades investigativas e especialistas em segurança digital que alertam para os riscos técnicos da criação de acessos excepcionais em sistemas criptográficos.
Especialistas da indústria frequentemente defendem que mecanismos de acesso privilegiado, mesmo quando criados para uso estatal legítimo, tendem a aumentar superfícies de ataque e gerar riscos sistêmicos difíceis de controlar.
Ao mesmo tempo, autoridades de segurança pública argumentam que investigações relacionadas a terrorismo, crime organizado, abuso infantil e ataques cibernéticos exigem novos instrumentos legais compatíveis com a realidade digital contemporânea.
A discussão envolvendo o Projeto de Lei C-22 no Canadá demonstra que a tensão entre privacidade, soberania digital, criptografia e poder estatal continuará ocupando posição estratégica no cenário internacional de cibersegurança e identidade digital.
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