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PLV 32/2020 passa pelo Senado!

01/09/2020

Spotlight

A sanção da Lei 14.063 de 2020, segundo agência Senado.

A nova lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde: simples e avançada.

25/09/2020

Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira – LGPD começa a valer

Começa a valer nesta sexta 18 de setembro de 2020 conforme o texto aprovado pelo Senado .

18/09/2020

Como gerenciar Identidades Digitais em empresas públicas e privadas? Ouça

Sobre como gerenciar eIDs, conversamos com Luís Correia – Business Development da AET EUROPE, empresa global na área de soluções de segurança digital.

02/09/2020

ANCD publica documento sobre a MP 983/20 (PLV 32/20)

Buscando ampliar os entendimentos sobre o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 32/2020, oriundo da Medida Provisória nº 983/2020.

27/08/2020

PLV 32/2020 ASSINATURAS ELETRÔNICAS

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta 3ª feira 1º de setembro de 2020 o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020, oriundo da Medida Provisória (MP) 983/20, e que “dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos“.

O relator, sen. Flávio Bolsonaro (REPUBL/RJ), apresentou parecer pela aprovação integral na forma do PLV elaborado pela Câmara, com 3 emendas redacionais. O parecer foi aprovado e, como as emendas não alteram o mérito do PLV, a matéria segue para sanção/veto.

Uma vez enviado para sanção presidencial, o Presidente da República tem o prazo de 15 dias para sancionar/vetar a matéria. Decorridos os 15 dias sem manifestação do Planalto, o silêncio do Presidente implica na sanção automática da matéria na íntegra.

Caso haja vetos, caberá ao Congresso, oportunamente, deliberá-los.

Egon Schaden Júnior – Presidente-executivo da ANCD

Segundo Egon Schaden Júnior – Presidente-executivo da ANCD, “A aprovação do Projeto de Lei de Conversão 32/2020, oriundo da MP 983, pelo Senado Federal de forma célere e transparente nesta terça-feira, demonstra a atenção dos senadores aos temas que têm potencial para transforma a vida do cidadão. Digitalizar com segurança é uma forma de desburocratizar os serviços e garantir, em especial neste momento de pandemia, o distanciamento social necessário. A MP, após sancionada, certamente trará uma série de benefícios para o cidadão brasileiro e também possibilitará uma série de atualizações muito importantes para ICP-Brasil, como por exemplo as emissões primárias por videoconferência.”

Principais pontos no texto aprovado

  • Definição de conceito e usabilidade pública para assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas (ICP-Brasil);
  • Incorporação do trecho da MP 951 que permite a emissão de certificados digitais via videoconferência;
  • Explicitação de que assinaturas eletrônicas qualificadas deverão ser aceitas em qualquer comunicação eletrônica com ente público;
  • Obrigatoriedade no uso de assinaturas qualificadas nas interações com entes públicos que envolvam sigilo constitucional, legal ou fiscal, bem como nos atos de transferência de propriedade de veículos automotores;
  • Fim da necessidade de diretórios partidários registrarem-se como pessoa jurídica perante os cartórios, passando a valer as certidões emitidas eletronicamente pela Justiça Eleitoral;
  • Plena validade para assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas deliberativas de assembleias, convenções e reuniões das pessoas jurídicas de direito privado;
  • Recriação da Comissão Técnica Executiva (COTEC), com a finalidade de assistir o tecnicamente o Comitê Gestor da ICP-Brasil (CG ICP- Brasil);
  • Fim da previsão contida na MP original de que o ITI poderia emitir certificados digitais; e
  • Obrigatoriedade no uso de assinaturas qualificadas em atestados e receituários médicos.

Este material foi elaborado pela M&Queiroga Relações Institucionais para a Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD

PLV 32/2020 entra na pauta do Senado hoje – 1/09/20

Sobre a ANCD

Fundada em setembro de 2014, a Associação Nacional de Certificação Digital ANCD é uma associação sem fins lucrativos, cujo objetivo é a defesa dos interesses do setor da Certificação Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Tecnologia implantada no Brasil há quase vinte anos.

A entidade possui assento no Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), fórum superior do setor, e juntamente com os demais integrantes da sociedade civil e governo federal é responsável pela discussão e formulação das políticas públicas do setor.

É objetivo da ANCD apresentar os benefícios que o Certificado Digital ICP-Brasil proporciona para pessoas físicas e jurídicas nas suas relações privadas e nas relações do cidadão com o governo.

É papel da entidade destacar os benefícios do uso desta ferramenta com vistas a transparência e simplificação nas organizações, na desmaterialização e desburocratização de processos e, em especial, no combate a corrupção e prevenção ao crime organizado.

A ANCD representa 55% do market share do setor de Certificação Digital e tem entre suas associadas e afiliadas empresas pioneiras no setor.