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Certificação Digital, Segurança da Informação e as Transformações Impostas pela Pandemia

11/05/2020

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12/08/2020

Câmara aprova MP 983 2020 que amplia uso de assinatura eletrônica

Todos os sistemas que utilizam assinatura eletrônica precisarão se adaptar às novas regras da MP983/2020 até o dia 1º de julho de 2021.

12/08/2020

Como gerenciar seus certificados TLS sob as novas regras do Google?

Em 01 de setembro de 2020, os principais navegadores passam a bloquear certificados TLS que têm um período superior a 398 dias.

10/08/2020

Quatro motivos para investir na autenticação de múltiplos fatores com Inteligência Artificial

Uma maneira de resolver problemas de acessos de usuários é aplicar sistemas de autenticação de múltiplos fatores, como a autenticação condicional.

10/08/2020

Presidente do ITI fala sobre a CertLive que abordou as MPs 951 e 983

Conversamos com Carlos Roberto Fortner sobre a primeira CertLive recebeu parlamentares e integrantes do governo brasileiro em torno das MPs 951 e 983 de 2020.

31/07/2020

Associações da Sociedade Civil manifestam seu apoio à aprovação da MP 951/2020

A MP autoriza a emissão dos certificados digitais, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, por meio de videoconferência.

31/07/2020

O pequeno herói e sua conexão com a tecnologia para acesso ilimitado e seguro

Neste ebook apresentamos a história do pequeno herói neerlandês e sua conexão com a tecnologia do SafeSign e todo o ecossistema de soluções da AET – Unlimited access to your world.

22/07/2020

Assinaturas Digitais em tempos de pandemia. Por Francimara Viotti

É o momento em que as assinaturas digitais se tornam imprescindíveis, o que gera uma busca quase desenfreada por essa tecnologia.

08/05/2020

A certificação digital não é exatamente uma novidade, mas, como tudo ligado à tecnologia, evoluiu, ganhou mais adeptos e visibilidade com a promulgação da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral e Proteção de Dados (LGPD) 

Por Fernanda Sauer, sócia do escritório Villemor Amaral e Presidente da Comissão de Direito Digital do IAB*

Fernanda Sauer – Sócia do escritório Villemor Amaral e Presidente da Comissão de Direito Digital do IAB

O certificado digital funciona como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca de uma mensagem ou transação virtual, assinada pela autoridade certificadora que associa o titular da transação a um par de chaves criptográficas.

A assinatura digital identifica o remetente de uma mensagem eletrônica ou documento, possuindo autenticidade, integridade e confiabilidade.

A tecnologia aplicada permite a verificação da autoria do documento e estabelece a intangibilidade de seu conteúdo, na medida em que qualquer mínima alteração compromete a integridade do documento e torna inválida a assinatura.

Dessa forma, a assinatura digital é mais do que uma simples assinatura digitalizada, mas também uma ferramenta que garante a integridade do documento.

O uso de certificado digital permite maior agilidade, segurança e redução de custos nas transações, pois possibilita que processos e negócios que se davam burocrática e presencial e, por vezes, com uma quantidade considerável de papel, possam se dar integralmente pela via eletrônica e a qualquer distância.

A certificação digital, hoje, tem aplicação na assinatura de contratos e documentos digitais; processos judiciais e administrativos por meio eletrônico; assinatura da declaração de renda e serviços prestados pela Secretaria da Receita Federal; obtenção e envio de documentos cartorários; transações com instituições financeiras e até mesmo receitas médicas vêm sendo assinadas digitalmente via certificado (o que será cada vez mais comum após a aprovação do exercício da telemedicina).

Entre os advogados, principalmente aqueles que lidam com processos judiciais e administrativos eletrônicos, o certificado digital passou a ser indispensável, visto que a Lei do Processo Eletrônico – Lei 11.416/2006 – exige o certificado para assinatura de documentos e petições, através de chip criptográfico instalado em uma mídia removível (formatoA3),  que conhecemos como “token”.

Desde abril desse ano, os advogados podem emitir e renovar seus certificados à distância, de acordo com a resolução nº 170 do Comitê Gestor da ICP-Brasil. Não é possível hoje praticar a advocacia contenciosa sem o certificado e a tendência é de que mesmo para atividade de advocacia consultiva e para transmissão segura de documentos o seu uso tenderá a ser amplamente difundido.

Do ponto de vista legal e regulatório, foi a  Medida Provisória nº 2.200-2/2001 responsável pela criação do sistema nacional de certificação digital, conhecido como ICP-Brasil (Infraestrutura de chaves públicas brasileira) para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em formato eletrônico, das aplicações de suporte e habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como para a realização de transações eletrônicas seguras.

Integram a estrutura hierárquica da ICP-Brasil: Gestora de Políticas, Certificadora Raiz e Certificadoras e de Registro.

Há um Comitê Gestor, ao qual as autoridades são submetidas, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e a quem cabe estabelecer a política e normas técnicas para credenciamento das autoridades certificadoras e registradoras em todos os níveis da cadeia de certificação, além de controlar a execução das políticas públicas relacionadas à ICP-Brasil, inclusive nos aspectos de normatização e procedimentos administrativos, técnicos, jurídicos e de segurança.

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) exerce a função de Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil, sendo responsável pela execução das políticas de certificados e de normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor para o credenciamento das autoridades certificadoras e registradoras. Caberá às certificadoras a emissão, expedição, distribuição e gerenciamento dos certificados digitais, que uma vez emitidos, vinculam pares de chaves criptográficas a um titular (pessoa física ou jurídica).

Ao contexto legal anterior, somou-se, recentemente, a LGPD, promulgada em agosto 2018,que exige daqueles que tratam dados pessoais a implementação das melhores práticas na gestão de informação. A nova lei estabelece uma nova cultura em relação à segurança da informação, transparência, privacidade e proteção de dados pessoais, cujo descumprimento pode levar a multas de até R$ 50 milhões.

No cenário da entrada em vigor da LGPD, o certificado digital será um importante aliado na implementação das boas práticas na gestão e segurança da informação, pois provê garantias e proteção aos envolvidos na transação ou mera comunicação (autenticidade da assinatura do remetente, intangibilidade do conteúdo da informação transmitida etc.)

Por fim é relevante notar que, como consequência da pandemia, empresas dos mais variados ramos de negócios, inclusive escritórios de advocacia, estão revendo suas formas de atuar à distância, utilizando e investindo massivamente em tecnologia, ao mesmo tempo em que organizam a redução de suas estruturas físicas e fechamento de filiais.

Nesse contexto,a utilização da certificação digital é um caminho sem volta, pois cumpre com o fim de dar agilidade às transações à distância garantindo a segurança da informação transmitida e se alinhando não só à legislação interna como internacional.

*O Instituto dos Advogados Brasileiros é a instituição jurídica mais antiga das Américas. https://www.iasp.org.br

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