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LGPD: entenda as punições e implicações por não cumprimento da lei

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12/08/2020

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Todos os sistemas que utilizam assinatura eletrônica precisarão se adaptar às novas regras da MP983/2020 até o dia 1º de julho de 2021.

12/08/2020

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Quatro motivos para investir na autenticação de múltiplos fatores com Inteligência Artificial

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10/08/2020

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31/07/2020

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31/07/2020

O pequeno herói e sua conexão com a tecnologia para acesso ilimitado e seguro

Neste ebook apresentamos a história do pequeno herói neerlandês e sua conexão com a tecnologia do SafeSign e todo o ecossistema de soluções da AET – Unlimited access to your world.

22/07/2020

LGPD e o tratamento das biometrias: como manter a segurança da empresa sem ter problemas com a nova lei? Por Erico Santos

Como lidar com este novo paradigma da LGPD, que contraria os princípios de segurança que aplicados até então em prol da privacidade?

14/05/2020

Por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), a lei prevê sanções administrativas que vão desde advertência até suspensão e bloqueio do banco de dados referente às infrações

Por Rodrigo Carvalho

Rodrigo Carvalho – Arquiteto sênior de Soluções de Segurança da Informação da Service IT Security

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é aplicável às pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, prevendo expressamente a possibilidade de condenação judicial dos agentes de tratamento de dados pessoais para reparação dos danos causados aos titulares.

Especificamente em relação ao tratamento ilegal de dados pessoais pelo poder público, a LGPD não impõe sanções administrativas que acarretem multas. No caso das instituições privadas, porém, elas podem chegar a R$ 50 milhões por infração.

Em que pese o afrouxamento pecuniário, o órgão público não está imune ou livre de ações coercitivas.

Em caso de infrações, a ANPD poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar as violações de dados que forem constatadas (art. 31, LGPD), bem como solicitar aos agentes públicos a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados pessoais pelo poder público (art. 32, LGPD).

A LGPD declara, em seu art. 23, que o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Quando o agente público realiza tratamento de dados pessoais sem indicar um encarregado por sua proteção, ou em desconformidade com as demais disposições da LGPD, estará cometendo ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei 8.429/1992.

Havendo condenação com trânsito em julgado, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

– Ressarcimento integral do dano, se houver;

– Perda da função pública;

– Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;

– Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá ainda determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, ou seja, antes do trânsito em julgado de processo judicial (parágrafo único do art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa).

O procedimento administrativo para investigação dos atos de improbidade em relação às normas da LGPD pode ser iniciado por qualquer pessoa (art. 14 da Lei de Improbidade Administrativa), independentemente da efetiva instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, especialmente para as disposições que independem de atos de regulamentação para sua eficácia plena.

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Sobre a Service IT

Integradora de soluções e serviços de TI desde 1995, a Service IT é especializada em outsourcing e consultoria. A empresa conta com uma equipe de profissionais altamente treinados e distribuídos em escritórios em Porto Alegre, Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro, Buenos Aires e Santiago, com estrutura preparada para atender toda a América Latina.

Com um Centro de Operações próprio, a Service IT monitora e gerencia o ambiente de TI de seus principais clientes. Representa, como parte de seu portfólio de soluções de infraestrutura: AWS, Dell EMC, IBM, Oracle, Microsoft, Red Hat, ServiceNow, Veeam, Veritas e VMware. Oferece as soluções de segurança Palo Alto, PhishX, Sophos, SonicWall, Symantec e Trend Micro, e atua como um parceiro estratégico em cada um desses fabricantes.

Mantém unidades de negócios especializadas em infraestrutura, gerenciamento de serviços, cloud computing e segurança da informação e investe na certificação e capacitação de seus profissionais, para se destacar no mercado e prestar serviços que superem as expectativas de seus clientes.

De olho na LGPD a CLM agrega plataforma de segurança de dados Varonis à seus serviços

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