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Proposta de emissão gratuita de certificado digital para entidade filantrópica é rejeitada

05/11/2019

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ) que prevê a emissão gratuita de certificados digitais para as entidades filantrópicas.

O Projeto de Lei 3048/19 foi relatado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que pediu a rejeição. Pela proposta apresentada o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) poderá estabelecer uma política de emissão gratuita de certificados às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

Conheça um pouco mais sobre a Infraestrutura brasileira de PKI capaz de atender um país com as dimensões do Brasil na emissão de certificados digitais qualificados, ou seja, com valor legal no meio eletrônico. Foram necessários mais de 18 anos de pesquisa e investimento das entidades que compõe  a ICP-Brasil, sendo que, o setor privado representa aproximadamente 95% desse setor.

O que é ICP-Brasil?

ICP é a sigla no Brasil para PKI – Public Key Infrastructure – e significa Infraestrutura de Chaves Públicas, a denominação “Brasil” aqui presente refere-se à Infraestrutura oficial brasileira, criada pela Medida Provisória 2200-2 de 2001.

A ICP-Brasil é uma infraestrutura pública composta por uma cadeia hierárquica operada e supervisionada por uma autarquia federal, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI. O ITI credencia, descredencia, fiscaliza e audita, garantindo a livre competição entre as entidades vinculadas a ICP-Brasil.

Além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz – AC-Raiz, o ITI é responsável por certificar os equipamentos criptográficos, normatizar o setor, combater fraudes e realizar pesquisas.

Na sequência da cadeia de confiança estão as Autoridades Certificadoras – ACs, responsáveis pela emissão, distribuição, renovação e revogação dos certificados digitais.

Atualmente, estão credenciadas 19 ACs de 1º nível na ICP-Brasil e outras 128 de 2º nível.

A comercialização e interface entre os usuários e as Autoridades Certificadoras fica a cargo das mais de 1.600 Autoridades de Registro – ARs distribuídas por todo o Brasil, que conferem os documentos do usuário e coletam a biometria em um processo seguro de identificação.

O que é Comitê Gestor da ICP-Brasil?

O Comitê Gestor da ICP-Brasil é uma entidade responsável pela implantação da ICP-Brasil. Estabelece políticas, critérios e normas de funcionamento que devem ser seguidas pelas entidades integrantes da ICP-Brasil. Audita e fiscaliza a AC-Raiz. Comitê Gestor da ICP-Brasil tem nova composição

O que é Certificado Digital?

O certificado digital ICP-Brasil é um arquivo em meio eletrônico que se caracteriza pelo estabelecimento de uma relação única, exclusiva e intransferível entre uma chave de criptografia e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação. Esse reconhecimento é inserido em um Certificado Digital, por uma Autoridade Certificadora após os procedimentos de validação da identificação dos titulares feito por uma Autoridade de Registro.

Com o certificado digital ICP-Brasil é possível fazer, de forma inequívoca, autenticação em sistemas eletrônicos e a assinatura digital que confere autoria, integridade, autenticidade, qualificação, confidencialidade, temporalidade e não repúdio como nenhuma outra tecnologia faz isoladamente.

Argumento do Projeto de Lei 3048/19

O texto da proposta da deputada Daniela do Waguinho  apresentou com argumento que os certificados digitais têm um custo elevado, afetando particularmente as entidades filantrópicas, que não possuem as mesmas condições financeiras das empresas.

O deputado Orleans e Bragança afirmou, porém, que existem formas mais eficazes de reduzir os preços do serviço, como expandir a concorrência entre as empresas de certificação (chamadas de autoridades certificadoras) ou diminuir os custos dessa atividade.

Tramitação do Projeto de Lei 3048/19

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Com informações da Câmara dos Deputados

Foto de capa: Vinicius Loures/Câmara dos Deputado

Entenda o Projeto de Lei 7.316/02 que substituirá a Medida Provisória 2.200/01