A verificação etária de identidade digital é crucial para segurança cibernética, proteção de dados pessoais e prevenção de crimes no ambiente online
A verificação etária de identidade digital é crucial para a segurança cibernética, a proteção de dados pessoais e a prevenção de crimes no ambiente online brasileiro, que está cada vez mais digitalizado. Um ponto central é a validação da maioridade civil para proteger menores e cumprir as exigências legais de controle etário em setores como jogos de azar, plataformas de conteúdo restrito e venda de produtos com idade mínima. A falta de mecanismos de prova de idade eficazes gera riscos jurídicos e reputacionais para as empresas.
A LGPD e os debates sobre marcos regulatórios setoriais para plataformas digitais e jogos online ressaltam a necessidade urgente de soluções técnicas robustas, precisas e em conformidade com a lei para garantir a autenticidade e capacidade legal dos usuários.
Tanto empresas quanto legisladores precisam entender as tecnologias e desafios de implementação para criar um ambiente digital transparente.
Para aprofundar essa discussão, contaremos com a expertise de Luís Felipe Monteiro, VP de Relações Institucionais do Unico idtech.
Ele é um executivo, empreendedor e conselheiro com vasta experiência em transformação digital, abrangendo as indústrias de tecnologia, financeira e de governo. Sua formação inclui Executive Education em Strategic Leadership e Digital Transformation in Government pela Harvard Kennedy School.
Luís Felipe liderou a transformação digital do Governo Federal, criando e consolidando o Gov.br, que hoje atende a mais de 160 milhões de usuários e posicionou o Brasil como referência global em governo digital, sendo reconhecido inclusive pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), onde atuou como membro do grupo eLeaders e Ponto de Contato Nacional do Observatório de Inovação no Setor Público (OPSI). Como CEO da Cateno, foi responsável pela oferta de meios de pagamentos digitais para 30 milhões de brasileiros, alcançando os maiores resultados da história da companhia.
Ele também atuou como Presidente do Conselho de Administração do Serpro e Membro do Conselho de Administração da DATAPREV, além de ser Conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Atualmente, além da Unico, é Conselheiro de Administração da Global Legal Entity Identifier Foundation (GLEIF) e Conselheiro Consultivo da DigiGov Central. Sua trajetória o torna uma referência essencial na busca por soluções de verificação etária que respeitem a privacidade, estejam em conformidade com a LGPD e contribuam para políticas públicas eficazes e tecnicamente viáveis.
Leia entrevista na íntegra!
Crypto ID: Quais são os principais desafios regulatórios e técnicos para a implementação de sistemas de verificação de idade que sejam eficazes na proteção de menores e, ao mesmo tempo, em conformidade com as normativas de proteção de dados pessoais no Brasil?
Luís Felipe Monteiro: Hoje, o principal desafio legislativo e regulatório é, sem dúvida, formar consenso sobre a urgência em tratarmos deste assunto e, objetivamente, aprovar um texto legal objetivo, moderado e prático para a mitigação dos riscos. Nossas crianças estão sozinhas no ambiente digital, sem ninguém para orientá-las ou para supervisionar o acesso a conteúdos e a aquisição de produtos proibidos para menores de idade.
Tenho duas filhas adolescentes e vejo que, na realidade, os pais sabem bem dos perigos no “mundo físico” e controlam (às vezes excessivamente) o que as crianças fazem (ou não podem fazer) na rua. Por outro lado, por falta de letramento digital, tempo e/ou paciência, os pais deixam as crianças totalmente livres no “mundo digital”. Vê-los em casa, no quarto ou no sofá, nos dá uma falsa sensação de segurança e sequer imaginamos que o maior perigo pode estar nos seus celulares.
Em casos como estes o governo deve dar o primeiro passo, criando regras mínimas. Por um lado, a assimetria de informação e de condição socioeconômica limita a percepção e ação sobre o problema por parte dos pais. Por outro, há pouco incentivo econômico por parte das plataformas em trazer mecanismos eficientes para mitigar estes riscos, apesar de alguns avanços nos últimos anos.
Do ponto de vista técnico, o desafio é encontrar um ponto de equilíbrio entre a experiência para o usuário, segurança e proteção da privacidade. Precisamos garantir, no mínimo, que menores de idade não tenham acesso a conteúdos ou produtos legalmente proibidos, sem que isso implique em excesso de coleta de dados e mantendo a facilidade de uso das plataformas.
A verificação etária, realizada a partir da identidade digital das pessoas, por exemplo, é uma tecnologia que entrega alta acurácia, respeitando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como criptografia, minimização, finalidade e transparência. Na Unico, temos trabalhado para desenvolver soluções que protejam os usuários sem comprometer sua experiência. A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é uma responsabilidade coletiva e exige soluções tecnológicas que aliem ética, eficiência e respeito à privacidade.
Crypto ID: Quais requisitos técnicos e legais a legislação brasileira deve contemplar para garantir acurácia e segurança jurídica em métodos de verificação etária com autenticação digital? Como as empresas podem ter garantia de boas práticas?
Luís Felipe Monteiro: É essencial que a legislação evolua para estabelecer critérios objetivos sobre a acurácia, segurança e rastreabilidade dos métodos utilizados. Tecnologias de autenticação, especialmente biométricas, precisam operar com padrões elevados de confiabilidade e sob rigorosa governança de dados. Na Unico, nossas soluções são auditáveis, aderentes à LGPD e operam com medidas técnicas robustas de segurança, como criptografia, rastreabilidade, prova de vida e controle de acesso.
Do ponto de vista de quem contrata essas soluções, é fundamental avaliar a robustez técnica, o histórico de compliance e a capacidade de integração com os sistemas internos. Não basta parecer seguro, é preciso comprovar segurança com evidências técnicas e operacionais.
Naturalmente, haverá diferentes casos de uso de verificação de idade e para cada um a solução tende a ser diferente. Por exemplo, a forma de checagem de idade para registro em uma plataforma de apostas de quota fixa (bets), que já adotam padrões rigorosos de identificação do apostador e prevenção de lavagem de dinheiro, será distinta da verificação etária em um site de conteúdo adulto, que deseja e pode manter o anonimato de seus usuários.
De forma geral, como usuários não queremos que as plataformas conheçam profundamente a nossa identidade (ex: endereço, nome da mãe, data de nascimento, etc), como também não queremos que o governo possa monitorar o que estamos fazendo online (ex: quais sites acessamos, com quem falamos, quais produtos compramos, etc).
Sendo assim, recomendamos que a solução deva orientar uma governança federada, com um terceiro confiável que integra a identidade oficial (emitida pelo governo) com a verificação de idade na plataforma/site, sem expor dados adicionais a nenhuma das partes.
Crypto ID: No comércio eletrônico, como as soluções de verificação de identidade podem garantir a maioridade dos consumidores de produtos com restrição etária? Há precedentes regulatórios?
Luís Felipe Monteiro: O comércio eletrônico precisa evoluir para oferecer proteção equivalente àquela exigida em lojas físicas. Quando um adolescente tenta comprar no supermercado produtos com restrição etária, como por exemplo bebidas alcoólicas e tabaco, prontamente é exigido “o seu documento de identidade” para verificação/comprovação de sua idade.
No ambiente digital, no entanto, são poucas as plataformas e sites que adotam medidas eficientes similares. A maior parte delas apenas pede uma autodeclaração no cadastro: “Você é maior de 18 anos? – Sim ou não”. Mas, sabemos bem como qualquer adolescente responderia a esta pergunta.
As soluções da Unico já permitem, por exemplo, confirmar se a pessoa que está realizando uma compra é de fato a titular do cartão e se ela é maior de idade, com uma verificação biométrica rápida e segura.
Embora ainda não exista uma regulação brasileira específica para o controle etário no e-commerce, países como o Reino Unido e Austrália, além de diversos estados americanos, já adotam exigências técnicas claras. Esse movimento internacional deve inspirar atualizações regulatórias também por aqui.
Crypto ID: Em jogos e apostas online, como as soluções abordam os desafios da verificação etária e da prevenção da participação de menores, além de KYC/AML (Know Your Customer/Anti-Money Laundering)?
Luís Felipe Monteiro: Esse setor opera sob um grau de regulação e exigência muito alto em termos de compliance. É necessário saber, com absoluta certeza, quem está por trás da tela — e se essa pessoa está autorizada a participar da atividade. Neste sentido, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda detalhou tecnicamente os mecanismos para garantia da verificação da identidade dos apostadores.
As soluções da Unico garantem mais transparência, apoiando os operadores em seus compromissos com o jogo responsável, por meio da utilização da autenticação biométrica com prova de vida e análise documental, entregando uma verificação precisa e em conformidade com os requisitos de KYC e AML.
Com a recente evolução da nossa plataforma, passamos a oferecer uma resposta ainda mais completa. Após uma única captura biométrica, a Unico IDCloud One oferece diversas informações sobre o usuário, incluindo a identificação de perfis de risco em tempo real, com 99,9% de precisão.
Essa arquitetura inteligente permite às empresas atuarem com mais segurança não só no onboarding, mas ao longo de toda a jornada do usuário. Isso reforça significativamente a capacidade de prevenir o acesso de menores de idade, assim como combater a lavagem de dinheiro e diversos tipos de fraudes, sem comprometer a experiência digital.
Crypto ID: Quais são as melhores práticas de segurança e privacidade no tratamento de dados sensíveis como biometria? Qual o papel da anonimização ou pseudonimização?
Luís Felipe Monteiro: Quando tratamos dados biométricos, o padrão de segurança precisa ser o mais alto possível. Isso envolve não apenas proteção técnica como criptografia, controle de acesso e monitoramento de logs, mas também governança e responsabilidade.
Na Unico, adotamos o princípio de privacidade desde a concepção (privacy by design) e integramos práticas de anonimização e pseudonimização, especialmente em análises agregadas ou processos internos.
Nossa arquitetura de segurança funciona como uma blindagem técnica e jurídica, garantindo que os dados estejam protegidos, mesmo nos piores cenários. Isso é essencial para preservar a confiança do usuário e cumprir plenamente a LGPD e diretrizes internacionais como a GDPR.
Crypto ID: Qual a importância da interoperabilidade entre plataformas e entes governamentais? Existem iniciativas que promovem essa harmonização?
Luís Felipe Monteiro: A interoperabilidade é um dos pilares para a construção de um ecossistema de identidade digital seguro, inclusivo e democrático no Brasil. Durante a minha atuação para criação do Gov.br, vimos como a integração de sistemas públicos e privados pode destravar valor, reduzir fraudes e facilitar a vida do cidadão.
Hoje, na Unico, seguimos essa mesma lógica: nossas soluções operam como infraestruturas públicas digitais (DPIs) e se conectam com diferentes plataformas, respeitando padrões técnicos abertos. Já existem iniciativas que apontam para essa harmonização, tanto do lado do governo quanto da iniciativa privada. A construção dessa rede de confiança é um caminho natural para proteger a identidade das pessoas, ampliar o acesso e garantir a transparência nas interações digitais.
No caso da verificação etária, o poder público já exerce um papel essencial em garantir a emissão e a segurança das chamadas identidades fundacionais (Certidão de Nascimento, RG, CPF, CNH, etc). Sobre estes registros oficiais, o governo deve oferecer as DPIs para verificação de identidade das pessoas.
No entanto, acreditamos que a solução para a “última milha” desse processo deve ser privada. A Unico, juntamente com outros players da indústria, deverá criar mecanismos de verificação de idade a partir das APIs públicas. Com isso, garantiremos um ecossistema de identidades digitais escalável e seguro, mitigando riscos de disponibilidade e de monitoramento estatal.
Crypto ID: O arcabouço legal brasileiro está alinhado às diretrizes internacionais sobre proteção de crianças e adolescentes? Há normas ou organismos que podem inspirar o Brasil?
Luís Felipe Monteiro: A LGPD já traz dispositivos importantes sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes, como a exigência de consentimento específico dos responsáveis. Mas, ainda há espaço para o Brasil evoluir, especialmente no que diz respeito à verificação de idade em ambientes digitais.
Experiências internacionais, como as diretrizes do Comitê Europeu de Proteção de Dados e as recomendações da UNICEF, podem servir de referência para avançarmos em uma regulação mais protetiva e clara.
Recentemente, a Unico, em parceria com o Instituto Locomotiva, divulgou uma pesquisa que revela que um em cada três perfis de crianças nas redes sociais é totalmente aberto e que grande parte dos pais desconhece práticas básicas de segurança digital. Esses dados reforçam a urgência de políticas públicas e soluções tecnológicas que protejam de forma concreta a infância e a adolescência no ambiente digital.
Sobre a Unico
Fundada em 2007 por Diego Martins, Paulo Alencastro e Rui Jordão, a Unico se consolidou como a primeira e maior IDTech brasileira, líder em soluções de identidade digital, oferecendo autonomia às pessoas sobre o uso de seus dados e garantindo conformidade com a LGPD
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