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Câmara dos Deputados amplia transformação digital do País com assinaturas eletrônicas. Por Egon Schaden Júnior

14/08/2020

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ONLYOFFICE, plataforma colaborativa, apresenta sua estrutura de segurança de dados

Confira a entrevista na íntegra com Nadya Knyazeva, Gerente de Comunicação da ONLYOFFICE, a plataforma open source que possui mais de sete milhões de usuários no mundo

27/11/2020

Lei da Internet das Coisas segue para sanção presidencial e deve impulsionar o mercado de eIDs

Os equipamentos que utilizam a Internet precisam ser identificados para a autenticação precisa máquina a máquina e, em alguns casos, é primordial estarem blindados contra invasões hackers.

26/11/2020

Doutor Fabiano Menke Concede Entrevista Sobre a Evolução das Assinaturas Eletrônicas

Nesta entrevista Dr. Fabiano Menke fala sobre a Lei 14.063 de setembro de 2020 e sobre o Decreto 14.543 de novembro de 2020 sobre os tipos de assinaturas eletrônicas

25/11/2020

Decreto 14.543/2020 regulamenta o artigo 5º da Lei 14.063/2020

O decreto 14.543/20 define alguns requisitos do artigo 5º Lei 14.063/2020.

16/11/2020

Associações da Sociedade Civil manifestam seu apoio à aprovação da MP 951/2020

A MP autoriza a emissão dos certificados digitais, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, por meio de videoconferência.

31/07/2020

A Câmara dos Deputados votou na última terça-feira, 11, a Medida Provisória nº 983/2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e outras questões

Por  Egon Schaden Júnior

Egon Schaden Júnior – Presidente-executivo da ANCD

O projeto de lei de conversão do Relator, deputado federal Lucas Vergílio (SOLIDARI/GO), foi aprovado com apoio amplo dos partidos.

Em sua relatoria, Vergílio ampliou a cidadania digital positivando em seu substitutivo a manutenção do sistema nacional de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, uma das parcerias público-privadas mais bem-sucedidas do País, com a incorporação de duas novas modalidades de assinaturas eletrônicas: simples e avançadas.

Ponto importante do texto apresentado pelo Relator foi a separação entre os diferentes mercados de tecnologias e seus respectivos entes fiscalizadores.

Com a ação, a Câmara dos Deputados positivou uma cadeia de confiança que opera em harmonia com os entes públicos e privados há 20 anos, e promoveu uma política alinhada a Lei de Liberdade Econômica atualmente vigente no País, que tem o Estado como regulador e a iniciativa privada como mercado, evitando a estatização de um setor atualmente ativo, em crescimento e que emprega milhares de pessoas.

A ação preserva um pilar importante, necessário e exitoso para a transformação digital: a parceria público-privada em favor da sociedade e geração de renda.

O texto contou com mais de 70 emendas de deputados e senadores, e restou aperfeiçoado e acordado entre governo e bancadas. Os deputados garantiram que a MP mantivesse o caráter de facilitar o uso de documentos assinados digitalmente, ampliando o acesso da população a serviços públicos digitais, sem deixar de garantir a segurança necessária para serviços críticos e sigilosos.

O texto aprovado pelos deputados estabelece as diferenças entre as assinaturas eletrônicas e esclarece em qual situação cada tipo de assinatura deve ser utilizada, promovendo uma legislação objetiva.

O Relatório preservou e potencializou a transformação digital em curso no País, ofertando, por exemplo, ao Micro Empreendedor Individual (MEI) acesso diferenciado aos serviços públicos digitais e facilidade na abertura de empresas, importante contribuição para a melhora no ambiente de negócios nacional.

O relatório apresentado destaca a necessidade da exigência de “assinaturas eletrônicas robustas para as situações em que a interação do particular com o Poder Público envolva direitos de terceiros e/ou devam possuir efeitos erga omnes (inciso II do art. 19 da CF/8811)”.

E finaliza “a legislação brasileira vigente que prevê um único tipo de assinatura eletrônica oponível contra terceiros independentemente de aceitação das partes. Trata-se das assinaturas eletrônicas qualificadas, reconhecidas com essa magnitude no texto na MPV nº 983/2020, reguladas pela MP nº 2.200-2/2001 e perenizada pela Emenda Constitucional nº 32/2001.”

Fica transparente que a MP 983 ajudou a complementar e positivar a legislação já vigente, trazendo mais segurança jurídica para as transações digitais. 

Leia o Parecer de Plenário sobre a MP 983/20 e diversos artigos e entrevistas

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Presidente do ITI fala sobre a CertLive que abordou as MPs 951 e 983

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